Circular CGJ-SC 22/2026 Recuperação judicial

PDF 0007538-85.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 22 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000272-05.2021.8.16.0206/PR, em trâmite na 1º Vara Cível dePonta Grossa, em que decretou o encerramento darecuperação judicial das sociedades empresárias J.ARAÚJO & CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0001-90; eEXPRESSO J. ARAÚJO CIA. LTDA., CNPJ78.144.839/0003-52.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0007538-85.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000272-05.2021.8.16.0206/PR, em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa, em quedecretou o encerramento da recuperação judicial das sociedadesempresárias J. ARAÚJO & CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0001-90; e EXPRESSOJ. ARAÚJO CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0003-52 , nos termos dosdocumentos 10250642 e 10250645, do parecer 10255614, e dadecisão 10255666, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10255678 e ocódigo CRC F7E19C37. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 22 (10255678) SEI 0007538-85.2026.8.24.0710 / pg. 1 0007538-85.2026.8.24.0710 10255678v3 Circular CGJ 22 (10255678) SEI 0007538-85.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0007538-85.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dassociedades empresárias J. ARAÚJO & CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0001-90; eEXPRESSO J. ARAÚJO CIA. LTDA., CNPJ/MF 78.144.839/0003-52. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, com cópia da decisão proferida nos Autos nº 0000272-05.2021.8.16.0206/PR, em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa, em quedecretou o encerramento da recuperação judicial das sociedadesempresárias J. ARAÚJO & CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0001-90; e EXPRESSOJ. ARAÚJO CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0003-52 , nos termos dos documentos10250642 e 10250645. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10250642 e 10250645, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/01/2026, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10255614 e ocódigo CRC CACB16DD. 0007538-85.2026.8.24.0710 10255614v4 Parecer 10255614 SEI 0007538-85.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0007538-85.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dassociedades empresárias J. ARAÚJO & CIA. LTDA., CNPJ 78.144.839/0001-90; eEXPRESSO J. ARAÚJO CIA. LTDA., CNPJ/MF 78.144.839/0003-52. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 10250642 e10250645, do parecer 10255614, e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10255666 e ocódigo CRC 4924B0E1. 0007538-85.2026.8.24.0710 10255666v2 Decisão 10255666 SEI 0007538-85.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 22 (10255678) Parecer 10255614 Decisão 10255666