Circular CGJ-SC 17/2026 Falência

PDF 0006280-40.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 17 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5031539-94.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, em que decretoua falência da sociedade empresária CORMAGCOMERCIO DE CORREIAS E MANGUERAS LTDA, CNPJn.º 00.066.526/0001-74.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0006280-40.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5031539-94.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, em que decretou a falência da sociedade empresáriaCORMAG COMERCIO DE CORREIAS E MANGUERAS LTDA, CNPJ n.º00.066.526/0001-74, nos termos dos documentos 10245314 e 10245369, doparecer 10246008, e da decisão 10246041, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10246067 e ocódigo CRC C6AF2B7B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006280-40.2026.8.24.0710 10246067v2 Circular CGJ 17 (10246067) SEI 0006280-40.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006280-40.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária CORMAG COMERCIO DE CORREIAS E MANGUERAS LTDA, CNPJ n.º00.066.526/0001-74. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos nº5031539-94.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, em que decretou a falência da sociedadeempresária CORMAG COMERCIO DE CORREIAS E MANGUERAS LTDA, CNPJ n.º00.066.526/0001-74, nos termos dos documentos 10245314 e 10245369. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10245314 e 10245369, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/01/2026, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10246008 e ocódigo CRC D12AAC82. 0006280-40.2026.8.24.0710 10246008v2 Parecer 10246008 SEI 0006280-40.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006280-40.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaCORMAG COMERCIO DE CORREIAS E MANGUERAS LTDA, CNPJ n.º00.066.526/0001-74. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10245314 e 10245369, do parecer 10246008, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10246041 e ocódigo CRC 1E58CEE5. 0006280-40.2026.8.24.0710 10246041v2 Decisão 10246041 SEI 0006280-40.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 17 (10246067) Parecer 10246008 Decisão 10246041