Circular CGJ-SC 16/2026 Recuperação judicial

PDF 0006923-95.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 16 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5008630-83.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária MADEIREIRAMADEFUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº22.812.349/0001-60.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0006923-95.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5008630-83.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária MADEIREIRA MADEFUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº22.812.349/0001-60, nos termos dos documentos 10244196 e 10244198, doparecer 10245234, e da decisão 10245276, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10245324 e ocódigo CRC 7B13A05B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0006923-95.2026.8.24.0710 10245324v3 Circular CGJ 16 (10245324) SEI 0006923-95.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006923-95.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MADEIREIRA MADEFUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº22.812.349/0001-60. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos nº 5008630-83.2025.8.24.0019/SC, quedeferiu a recuperação judicial da sociedade empresária MADEIREIRAMADEFUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.812.349/0001-60 , nos termosdos documentos 10244196 e 10244198. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10244196 e 10244198, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/01/2026, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10245234 e ocódigo CRC 243DFE95. 0006923-95.2026.8.24.0710 10245234v3 Parecer 10245234 SEI 0006923-95.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006923-95.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MADEIREIRA MADEFUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº22.812.349/0001-60. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10244196 e 10244198, do parecer 10245234, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/01/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10245276 e ocódigo CRC 6196A15C. 0006923-95.2026.8.24.0710 10245276v3 Decisão 10245276 SEI 0006923-95.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 16 (10245324) Parecer 10245234 Decisão 10245276