Circular CGJ-SC 3/2026 Falência

PDF 0076901-96.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 3 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5000483-06.2024.8.24.0536/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul,que encerrou o processo de falência da sociedadeempresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAOTRANSPORTES E COMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ:22.760.301/0001-56.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0076901-96.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 5000483-06.2024.8.24.0536/SC, da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, que encerrou o processo de falência dasociedade empresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTESE COMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 22.760.301/0001-56 , nos termos dosdocumentos n(s). 10219369 e 10129372, do parecer 10228828, e dadecisão 10228904, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10228985 e ocódigo CRC 31319513. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 3 (10228985) SEI 0076901-96.2025.8.24.0710 / pg. 1 0076901-96.2025.8.24.0710 10228985v3 Circular CGJ 3 (10228985) SEI 0076901-96.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0076901-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento de falência da sociedadeempresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES ECOMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 22.760.301/0001-56. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio da qual se comunicou a decisãoprolatada nos Autos n. 5000483-06.2024.8.24.0536/SC, que reverteu adecisão de falência anterior, após um acordo para preservação da empresa,resultando no encerramento do processo de falência da sociedadeempresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES ECOMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 22.760.301/0001-56, nos termos dosdocumentos 10219369 e 10219372. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10219369 e 10219372, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/01/2026, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10228828 e ocódigo CRC 8698A321. 0076901-96.2025.8.24.0710 10228828v2 Parecer 10228828 SEI 0076901-96.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0076901-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento de falência da sociedadeempresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES ECOMERCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 22.760.301/0001-56. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dosdocumentos 10219369 e 10219372, do parecer 10228828, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10228904 e ocódigo CRC 65B02026. 0076901-96.2025.8.24.0710 10228904v2 Decisão 10228904 SEI 0076901-96.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 3 (10228985) Parecer 10228828 Decisão 10228904