Circular CGJ-SC 7/2026 Falência

PDF 0004244-25.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 7 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5024415-60.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que decretou afalência da sociedade empresária NOVA DERMEFARMÁCIA LTDA, CNPJ: 00.852.643/0001-63.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004244-25.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 5024415-60.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência da sociedade empresária NOVADERME FARMÁCIA LTDA, CNPJ: 00.852.643/0001-63 , nos termos dosdocumentos n(s). 10216805 e 10216816, do parecer 10230657, e dadecisão 10230717, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10230735 e ocódigo CRC 73E7DA60. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0004244-25.2026.8.24.0710 10230735v3 Circular CGJ 7 (10230735) SEI 0004244-25.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004244-25.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária NOVA DERME FARMÁCIA LTDA, CNPJ: 00.852.643/0001-63. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio da qual se comunicou a decisão prolatada nos Autos n. 5024415-60.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência da sociedade empresária NOVADERME FARMÁCIA LTDA, CNPJ: 00.852.643/0001-63 , nos termos dosdocumentos 10216805 e 10216816. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10216805 e 10216816, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/01/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10230657 e ocódigo CRC 261F8E2B. 0004244-25.2026.8.24.0710 10230657v3 Parecer 10230657 SEI 0004244-25.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004244-25.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaNOVA DERME FARMÁCIA LTDA, CNPJ: 00.852.643/0001-63. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 10216805 e10216816, do parecer 10230657, e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10230717 e ocódigo CRC CE3F8572. 0004244-25.2026.8.24.0710 10230717v2 Decisão 10230717 SEI 0004244-25.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 7 (10230735) Parecer 10230657 Decisão 10230717