Circular CGJ-SC 9/2026 Falência

PDF 0004263-31.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 9 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5002969-75.2021.8.21.0075/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Santa Rosa, que decretoua falência da sociedade empresária SULSERRA -TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 98.106.339/0001-71.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004263-31.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 5002969-75.2021.8.21.0075/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarcade Santa Rosa, que decretou a falência da sociedade empresária SULSERRA -TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:98.106.339/0001-71, nos termos dos documentosn(s). 10216908 e 10216932, do parecer 10231072, e da decisão 10231117,que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10231145 e ocódigo CRC 92211297. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0004263-31.2026.8.24.0710 10231145v3 Circular CGJ 9 (10231145) SEI 0004263-31.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004263-31.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 98.106.339/0001-71. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio da qual se comunicou a decisão prolatada nos Autos n. 5002969-75.2021.8.21.0075/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarcade Santa Rosa, que decretou a falência da sociedade empresária SULSERRA -TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:98.106.339/0001-71, nos termos dos documentos 10216908 e 10216932. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10216908 e 10216932, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/01/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10231072 e ocódigo CRC 201EBCA9. 0004263-31.2026.8.24.0710 10231072v3 Parecer 10231072 SEI 0004263-31.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004263-31.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária SULSERRA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 98.106.339/0001-71. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 10216908 e10216932, do parecer 10231072, e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10231117 e ocódigo CRC D1531D46. 0004263-31.2026.8.24.0710 10231117v3 Decisão 10231117 SEI 0004263-31.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 9 (10231145) Parecer 10231072 Decisão 10231117