Circular CGJ-SC 24/2026 Documentação socioeducativa

PDF 0025172-31.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 24 DE 20 DE JANEIRO DE 2026FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. AÇÃONACIONAL DE DOCUMENTAÇÃO DO PÚBLICO DO SISTEMASOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO, EMDESPACHOS E DECISÕES, DE DETERMINAÇÃO ÀSUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA QUE PROMOVAM AEMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA DOSADOLESCENTES E JOVENS QUE INGRESSAREM NOSISTEMA SOCIOEDUCATIVO. Encaminho a todos (as) os (as) Magistrados (as) e Servidores (as) de primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Infância eJuventude, cópia do parecer n. 10257895 e da decisão n. 10257896, paraexortá-los(as) a incluir, no âmbito de suas atribuições, nosdespachos e decisões, determinação às unidades socioeducativaspara que adotem as providências necessárias à emissão dadocumentação civil básica dos adolescentes e jovens queingressarem no sistema socioeducativo. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 22/01/2026, às 19:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10258723 e ocódigo CRC 505ABC7F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0025172-31.2025.8.24.0710 10258723v2 Circular CGJ 24 (10258723) SEI 0025172-31.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Ação Nacional de Documentação do Público do Socioeducativo PARECER Trata-se de procedimento administrativo autuado pelo Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF)com a finalidade de tratar da Ação Nacional de Documentação do Público doSocioeducativo. Os autos foram encaminhados a este Núcleo V - DireitosHumanos para "verificar a possibilidade de expedição de recomendação aosmagistrados com competência em infância e juventude, para que,incluam, nos despachos e decisões, determinação às unidadessocioeducativas para providenciarem a emissão da documentaçãocivil aos jovens e adolescentes que adentrem nas unidades dosistema socioeducativo" (doc. 10163046). Cabe destacar que a Ação Nacional de Documentação doPúblico do Socioeducativo integra o Programa Fazendo Justiça, coordenadopelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem por objetivo garantir o acessoà documentação civil básica a adolescentes e jovens em cumprimento demedida socioeducativa em todos o Brasil. Em sendo assim, considerando a importância da temática,OPINO: a) pela expedição de circular a todos(as) os(as) Magistradas(os)e Servidores(as) com atuação na área da Infância e Juventude,acompanhada de cópia do presente parecer e da decisão a ser exarada porVossa Excelência, exortando-os (as) a que, no âmbito de suasatribuições, incluam, nos despachos e decisões, determinação àsunidades socioeducativas para que adotem as providênciasnecessárias à emissão da documentação civil básica dosadolescentes e jovens que ingressem no sistema socioeducativo. b ) pelo arquivamento dos autos no âmbito deste Núcleo V -Direitos Humanos, com a sua devolução ao Grupo de Monitoramento eFiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF). É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação deVossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Processo n. 0025172-31.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Parecer 10257895 SEI 0025172-31.2025.8.24.0710 / pg. 2 Núcleo V - Direitos HumanosDocumento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 22/01/2026, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10257895 e ocódigo CRC 5A3B0537. 0025172-31.2025.8.24.0710 10257895v13 Parecer 10257895 SEI 0025172-31.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Ação Nacional de Documentação do Público do Socioeducativo DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer10257895, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V- Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação, destinada a todos(as)os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) com atuação na área da Infância eJuventude, com cópia do parecer n. 10257895 e desta decisão, exortando-os (as) a que, no âmbito de suas atribuições, incluam, nosdespachos e decisões, determinação às unidades socioeducativaspara que adotem as providências necessárias à emissão dadocumentação civil básica dos adolescentes e jovens que ingressemno sistema socioeducativo. 3. Cumprido o comando precedente, encerre-se o trâmite destefeito no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, com sua devolução aoGrupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional eSocioeducativo (GMF), com as homenagens de estilo. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 22/01/2026, às 19:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10257896 e ocódigo CRC F0459F88. 0025172-31.2025.8.24.0710 10257896v4 Processo n. 0025172-31.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Decisão 10257896 SEI 0025172-31.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 24 (10258723) Parecer 10257895 Decisão 10257896