Circular 25/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 25/2026 Data do ato 20/01/2026 Disponibilizado no SABER 26/01/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Provimento CGJ-SC Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 25 DE 20 DE Janeiro DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 00038268-39.2025.8.12.9202, em trâmite na 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados, em que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 06.813.685/0001-71, JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ nº 32.969.070/0001-49, FOGO ATACADO LTDA. CNPJ nº 26.833.137/0001-10, JCHAGAS HOLDING LTDA. CNPJ nº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº 05.980.062/0001-20, CHF HOLDING LTDA. CNPJ nº 97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJ nº 49.705.612/0001-79 e FABIO CHAGAS DA SILVA, CNPJ nº 49.705.823/0001-01. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0008025-55.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de oito sociedades empresárias, para conhecimento e adoção de medidas necessárias nos registros e procedimentos correlatos.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

registro pj central eletronica codigo normas

Motivo da relevância: Circular de divulgação obrigatória aos cartórios extrajudiciais sobre decisão judicial que afeta registro de pessoas jurídicas. Embora informativa, impõe dever de conhecimento e possível atuação dos chefes de cartório quanto às consequências da recuperação judicial nos registros das pessoas jurídicas afetadas, afetando procedimentos extrajudiciais.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 00038268-39.2025.8.12.9202, em que deferiu a recuperação judicial

Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:17

PDF 0008025-55.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 25 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 00038268-39.2025.8.12.9202, em trâmite na 5ª Vara Cível eRegional de Falências e Recuperações de Dourados,em que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº06.813.685/0001-71, JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA.CNPJ nº 32.969.070/0001-49, FOGO ATACADO LTDA.CNPJ nº 26.833.137/0001-10, JCHAGAS HOLDING LTDA.CNPJ nº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº05.980.062/0001-20, CHF HOLDING LTDA. CNPJ nº97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJnº 49.705.612/0001-79 e FABIO CHAGAS DA SILVA,CNPJ nº 49.705.823/0001-01.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0008025-55.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 00038268-39.2025.8.12.9202,em trâmite na 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações deDourados, em que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº 06.813.685/0001-71,JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ nº 32.969.070/0001-49, FOGOATACADO LTDA. CNPJ nº 26.833.137/0001-10, JCHAGAS HOLDING LTDA. CNPJnº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.CNPJ nº 05.980.062/0001-20, CHF HOLDING LTDA. CNPJ nº 97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJ nº 49.705.612/0001-79 e FABIOCHAGAS DA SILVA, CNPJ nº 49.705.823/0001-01 , nos termos dosdocumentos 10256033, 10256034 e 10256137, do parecer 10259233, e dadecisão 10259617, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 25 (10259671) SEI 0008025-55.2026.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 22/01/2026, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10259671 e ocódigo CRC 791B2537. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10259671v3 Circular CGJ 25 (10259671) SEI 0008025-55.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008025-55.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº06.813.685/0001-71, JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ nº32.969.070/0001-49, FOGO ATACADO LTDA. CNPJ nº 26.833.137/0001-10,JCHAGAS HOLDING LTDA. CNPJ nº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº 05.980.062/0001-20, CHF HOLDINGLTDA. CNPJ nº 97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJ nº49.705.612/0001-79 e FABIO CHAGAS DA SILVA, CNPJ nº 49.705.823/0001-01. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos nº 00038268-39.2025.8.12.9202, em trâmite na 5ª Vara Cível e Regional de Falências eRecuperações de Dourados, em que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº06.813.685/0001-71, JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ nº32.969.070/0001-49, FOGO ATACADO LTDA. CNPJ nº 26.833.137/0001-10,JCHAGAS HOLDING LTDA. CNPJ nº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº 05.980.062/0001-20, CHF HOLDINGLTDA. CNPJ nº 97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJ nº49.705.612/0001-79 e FABIO CHAGAS DA SILVA, CNPJ nº 49.705.823/0001-01, nos termos dos documentos 10256033, 10256034 e 10256137. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10256033, 10256034 e 10256137, deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartórios de primeiro graude jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer 10259233 SEI 0008025-55.2026.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 20/01/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10259233 e ocódigo CRC 8E320291. 0008025-55.2026.8.24.0710 10259233v5 Parecer 10259233 SEI 0008025-55.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0008025-55.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias JCHAGAS ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº06.813.685/0001-71, JCHAGAS AGROPECUÁRIA LTDA. CNPJ nº32.969.070/0001-49, FOGO ATACADO LTDA. CNPJ nº 26.833.137/0001-10,JCHAGAS HOLDING LTDA. CNPJ nº 43.891.162/0001-70, CHF COMÉRCIO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ nº 05.980.062/0001-20, CHF HOLDINGLTDA. CNPJ nº 97.548.707/0001-79, JOSE CHAGAS DOS SANTOS, CNPJ nº49.705.612/0001-79 e FABIO CHAGAS DA SILVA, CNPJ nº 49.705.823/0001-01. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 10256033,10256034 e 10256137, do parecer 10259233, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 22/01/2026, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10259617 e ocódigo CRC 9D302307. 0008025-55.2026.8.24.0710 10259617v2 Decisão 10259617 SEI 0008025-55.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 25 (10259671) Parecer 10259233 Decisão 10259617

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