Circular CGJ-SC 36/2026 Recuperação judicial

PDF 0124329-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 36 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5024748-49.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, em quehomologou o plano e deferimento da recuperaçãojudicial de EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.947.135/0001-25, eCLAUDIOMIRO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 54.346.105/0001-26.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0124329-11.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5024748-49.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, em que homologou o plano e deferimento darecuperação judicial de EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.947.135/0001-25, e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:54.346.105/0001-26, nos termos dos documentos 10298219 e 10298225, doparecer 10300322, e da decisão 10300387, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/02/2026, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10300436 e ocódigo CRC 2D745943. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 36 (10300436) SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0124329-11.2024.8.24.0710 10300436v3 Circular CGJ 36 (10300436) SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0124329-11.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação de homologação do plano e deferimento darecuperação judicial de EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.947.135/0001-25, e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:54.346.105/0001-26. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos nº5024748-49.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Passo Fundo, em que homologou o plano e deferimento darecuperação judicial de EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.947.135/0001-25, e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:54.346.105/0001-26, nos termos dos documentos 10298219 e 10298225. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10298219 e 10298225, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/02/2026, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10300322 e ocódigo CRC 75D1F811. Parecer 10300322 SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 3 0124329-11.2024.8.24.0710 10300322v3 Parecer 10300322 SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0124329-11.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação de homologação do plano e deferimento darecuperação judicial de EDUARDO FELDKIRCHER AGRICULTOR EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 53.947.135/0001-25, e CLAUDIOMIROFELDKIRCHER AGRICULTOR EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:54.346.105/0001-26. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10298219 e 10298225, do parecer 10300322, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/02/2026, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10300387 e ocódigo CRC 43363E5B. 0124329-11.2024.8.24.0710 10300387v5 Decisão 10300387 SEI 0124329-11.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 36 (10300436) Parecer 10300322 Decisão 10300387