Circular 27/2026

PDF 0008971-27.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 27 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5012269-12.2025.8.24.0019/SC, em que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária MG MATERIAIS DECONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº80.444.748/0001-12.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0008971-27.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5012269-12.2025.8.24.0019/SC, em que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº80.444.748/0001-12, nos termos dos documentos 10267561 e 10267562, doparecer 10268672, e da decisão 10268861, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/01/2026, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10268881 e ocódigo CRC B8DA1679. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10268881v2 Circular CGJ 27 (10268881) SEI 0008971-27.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008971-27.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº80.444.748/0001-12. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos nº 5012269-12.2025.8.24.0019/SC, emque deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária MG MATERIAISDE CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 80.444.748/0001-12, nostermos dos documentos 10267561 e 10267562. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10267561 e 10267562, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 22/01/2026, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10268672 e ocódigo CRC 639A1D43. 0008971-27.2026.8.24.0710 10268672v3 Parecer 10268672 SEI 0008971-27.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0008971-27.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº80.444.748/0001-12. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10267561 e 10267562, do parecer 10268672, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/01/2026, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10268861 e ocódigo CRC 4BCD97A6. 0008971-27.2026.8.24.0710 10268861v3 Decisão 10268861 SEI 0008971-27.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 27 (10268881) Parecer 10268672 Decisão 10268861