Circular CGFE-SC 56/2020 Inspeção do CNJ

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 56 DE 06 DE MARÇO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0006912-76.2020.8.24.0710, que trata da realização de inspeção para verificação e funcionamento dos setores administrativos e judiciais deste Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado no período de 13 a 17 de abril de 2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/03/2020, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4344444 e o código CRC E46FF334 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0006912-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0006912-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Inspeção CNJ Trata-se de Ofício-Circular n. 9/2020-GP ( 4334739 ), encaminhando, para ciência e providências, cópia da Portaria CNJ n. 8, de 7 de fevereiro de 2020, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça, a qual determinou a realização de inspeção para verificação e funcionamento dos setores administrativos e judiciais deste Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do Estado no período de 13 a 17 de abril de 2020 ( 4284133 ). Dito isso, considerando a competência deste subscritor no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado e, da possível inspeção daquele Órgão aos Cartórios, nos moldes descritos na mencionada Portaria, entendo prudente e necessária a comunicação de todos os delegatários, interinos e interventores acerca de tal possibilidade. Observa-se que, inicialmente, não houve divulgação de itinerário da equipe da Corregedoria Nacional, a exemplo da inspeção anterior feita a este Estado ( 3907817 , 3907818 , 3907819 , 3907820 , 3907821 e 3907822 ) o que deverá/poderá ser realizado mais próximo do dia 13.4.2020, data de início dos trabalhos. Sendo assim, expeça-se circular para todas as Serventias Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, para que desde já estejam cientes da possibilidade de inspeção por membros da equipe da Corregedoria Nacional, durante o período de 13 a 17 de abril do corrente ano, das 9 às 19 horas, destacando para tanto, a necessidade de “pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção”, ex vi do art. 3º, parte final, da mencionada Portaria. À Divisão Administrativa para cumprimento, com cópia desta decisão e da Portaria n. 8/2020 do CNJ ( 4284133 ). Igualmente, dê-se ciência à Presidência acerca da medida adotada. Após, cumpridas as providências, retornem os autos a este Núcleo para fins de acompanhamento, tendo em vista este procedimento estar relacionado com o de n. 0006982-93.2020.824.0710. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 06/03/2020, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4344436 e o código CRC C6955495 . 0006912-76.2020.8.24.0710