Circular CGJ-SC 48/2026 Legitimidade sindical

PDF 0012286-63.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 48 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N.005/2026. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESANTA CATARINA (SINDACS/SC).REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DOCUMENTAÇÃO.INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO. PUBLICIDADE.- Ofício n. 005/2026. SINDACS/SC. RepresentatividadeSindical. Possíveis nulidades processuais. Princípio daunicidade sindical. Documentação. Informações.Conhecimento. Publicidade.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012286-63.2026.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca do teor do Ofício n. 005/2026, oriundo do Sindicato dos AgentesComunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de SantaCatarina (SINDACS/SC), no qual a entidade informa deter representatividadesindical exclusiva da categoria dos ACS e ACE no âmbito do Estado de SantaCatarina. Diante do exposto, recomenda-se a adoção de medidaspreventivas para evitar o processamento de demandas com eventuais víciosde representação, bem como uniformizar a atuação das unidades judiciais,sem prejuízo do livre convencimento judicial quanto ao mérito dos casosconcretos, conforme disposto no Ofício n. 005/2026 (doc. 10311449),despacho da Presidência (doc. 10319117), parecer acolhido e decisão queacompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10332082 e ocódigo CRC 7992061B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 48 (10332082) SEI 0012286-63.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0012286-63.2026.8.24.0710 10332082v4 Circular CGJ 48 (10332082) SEI 0012286-63.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012286-63.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 005/2026. SINDACS/SC. Representatividade Sindical.Possíveis nulidades processuais. Documentação. Informações.Conhecimento. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, contendo o Ofício n. 005/2026, subscrito pela Presidentedo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate àsEndemias de Santa Catarina (SINDACS/SC), no qual a entidade informa deterrepresentatividade sindical exclusiva da categoria dos ACS e ACE no âmbitodo Estado de Santa Catarina. O sindicato relata preocupação com o ajuizamento de ações poroutras entidades sindicais, alegadamente sem legitimidade para representara categoria, o que poderia gerar nulidades processuais, insegurança jurídicae prejuízos aos trabalhadores substituídos. Para embasar a comunicação, o SINDACS/SC apresentadocumentos referentes a: - sua constituição e registro (ata, estatuto, certidãosindical); - legislação aplicável aos ACS e ACE (Lei n.11.350/2006); - caracterização da categoria diferenciada;- riscos decorrentes da indevida atuação de sindicatos não legitimados.A Presidência determinou o encaminhamento à Corregedoria‑Geral para manifestação e adoção das providências cabíveis.É o relatório.A documentação apresentada evidencia que o SINDACS/SC encontra‑se regularmente constituído, com base territorial estadual eregistro formalmente comprovado, e atua como entidade representativa dos Parecer 10331833 SEI 0012286-63.2026.8.24.0710 / pg. 3 Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, estabelece o princípio da unicidade sindical, segundo o qual não pode haver mais de um sindicatorepresentativo da mesma categoria na mesma base territorial. Tal regraproduz reflexos diretos na esfera processual, especialmente diante dalegitimidade ativa de sindicatos para atuar como substitutos processuais,que constitui matéria de ordem pública. Nesse contexto, a comunicação do SINDACS/SC demonstrarelevância institucional e repercussão sobre a regularidade processual dasunidades jurisdicionais do Estado. A função orientadora da Corregedoria‑Geral recomenda aadoção de medidas preventivas para evitar o processamento de demandascom vícios evidentes de representação e uniformizar a atuação das unidadesjudiciais, sem interferir no convencimento judicial de mérito em casosconcretos. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular comcópias dos documentos ns. 10319117-10311449 aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, quanto à necessidade deverificação da legitimidade das entidades sindicais em ações envolvendo acategoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate àsEndemias, em atenção ao princípio da unicidade sindical e à prevenção denulidades processuais. Após a comunicação ao SINDACS/SC, sugere-se o arquivamentodos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.GUSTAVO MARCOS DE FARIAS Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 09/02/2026, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10331833 e ocódigo CRC 0B81002E. 0012286-63.2026.8.24.0710 10331833v12 Parecer 10331833 SEI 0012286-63.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 005/2026. SINDACS/SC. Representatividade Sindical.Possíveis nulidades processuais. Documentação. Informações.Conhecimento. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns.10319117-10311449 do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados eaos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se o Sindicato dos Agentes Comunitários deSaúde e Agentes de Combate às Endemias de Santa Catarina (SINDACS/SC),via mensagem eletrônica (sindacssc@gmail.com), acerca das providênciasadotadas, com remessa de cópia do parecer acolhido, desta decisão e dacircular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10332007 e ocódigo CRC 0532B67A. 0012286-63.2026.8.24.0710 10332007v4 Decisão 10332007 SEI 0012286-63.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 48 (10332082) Parecer 10331833 Decisão 10332007