Circular CGJ-SC 49/2026 Falência

PDF 0013638-56.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 49 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que decretou a falência dassociedades empresárias MASTERVET COMERCIO DEPRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ 10.220.445/0001-30; AMANDA CORREADA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ57.054.707/0001-06; CLAUDINEI FERREIRA CORREAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.048.742.0001-04; e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 29.856.170/0001-54.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0013638-56.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que decretou a falência das sociedades empresáriasMASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 10.220.445/0001-30; AMANDA CORREA DASILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.054.707/0001-06; CLAUDINEIFERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.048.742.0001-04; eAGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ 29.856.170/0001-54, nos termos dos documentos que acompanhamesta circular. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 49 (10332526) SEI 0013638-56.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10332526 e ocódigo CRC 8A7AC846. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013638-56.2026.8.24.0710 10332526v5 Circular CGJ 49 (10332526) SEI 0013638-56.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013638-56.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 10.220.445/0001-30; AMANDA CORREA DASILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.054.707/0001-06; CLAUDINEIFERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.048.742.0001-04; eAGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ 29.856.170/0001-54. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, quedecretou a falência das sociedades empresárias MASTERVET COMERCIO DEPRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ10.220.445/0001-30; AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ 57.054.707/0001-06; CLAUDINEI FERREIRA CORREA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.048.742.0001-04; e AGRO NGREPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ29.856.170/0001-54, nos termos dos documentos 10329187 e 10329188. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 09/02/2026, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10331538 SEI 0013638-56.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10331538 e ocódigo CRC 099AC60A. 0013638-56.2026.8.24.0710 10331538v5 Parecer 10331538 SEI 0013638-56.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013638-56.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 10.220.445/0001-30; AMANDA CORREA DASILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.054.707/0001-06; CLAUDINEIFERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.048.742.0001-04; eAGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ 29.856.170/0001-54. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10332329 e ocódigo CRC 467FAEA7. 0013638-56.2026.8.24.0710 10332329v6 Decisão 10332329 SEI 0013638-56.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 49 (10332526) Parecer 10331538 Decisão 10332329