Circular CGJ-SC 46/2026 Falência

PDF 0013215-96.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 46 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DASOCIEDADE EMPRESÁRIA DICAVI DIST CAT DE VINHOSE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ83.746.065/0001-08. PUBLICIDADE. DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS N. 0004045-32.1996.8.24.0038/SC.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0013215-96.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e servidores do primeiro grau dejurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 0004045-32.1996.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de falência da sociedadeempresária DICAVI DIST CAT DE VINHOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,CNPJ 83.746.065/0001-08, nos termos dos documentos que acompanhamesta circular. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10328009 e ocódigo CRC 814A9C25. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013215-96.2026.8.24.0710 10328009v4 Circular CGJ 46 (10328009) SEI 0013215-96.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0013215-96.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência da sociedadeempresária DICAVI DIST CAT DE VINHOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,CNPJ 83.746.065/0001-08. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia de decisãoproferida nos Autos n. 0004045-32.1996.8.24.0038/SC, que encerra oprocesso de falência da sociedade empresária DICAVI DIST CAT DE VINHOS EPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 83.746.065/0001-08 , nos termos dosdocumentos 10323182 e 10323183. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos presentesautos, aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 09/02/2026, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10327886 e ocódigo CRC 5E2C59A3. 0013215-96.2026.8.24.0710 10327886v7 Parecer 10327886 SEI 0013215-96.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0013215-96.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência da sociedadeempresária DICAVI DIST CAT DE VINHOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,CNPJ 83.746.065/0001-08. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/02/2026, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10327968 e ocódigo CRC 9CBD04EB. 0013215-96.2026.8.24.0710 10327968v6 Decisão 10327968 SEI 0013215-96.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 46 (10328009) Parecer 10327886 Decisão 10327968