Circular CGJ-SC 61/2026 Falência

PDF 0016337-20.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 61 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000084-98.1991.8.24.0025/SC, que encerrou o processo defalência da sociedade empresária BAPTISTA PAPELAOMICROONDULADO LTDA, CNPJ 80.353.345/0001-68.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016337-20.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000084-98.1991.8.24.0025/SC, que encerrou o processo de falência da sociedadee m p r e s á r i a BAPTISTA PAPELAO MICROONDULADO LTDA, CNPJ80.353.345/0001-68, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2026, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10359306 e ocódigo CRC 19A078A2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0016337-20.2026.8.24.0710 10359306v3 Circular CGJ 61 (10359306) SEI 0016337-20.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016337-20.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência dasociedade empresária BAPTISTA PAPELAO MICROONDULADO LTDA, CNPJ80.353.345/0001-68. Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 0000084-98.1991.8.24.0025/SC, que encerrou oprocesso de falência da sociedade empresária BAPTISTA PAPELAOMICROONDULADO LTDA, CNPJ 80.353.345/0001-68, nos termos dosdocumentos 10354816 e 10354817. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/02/2026, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10358926 e ocódigo CRC DDBCB237. 0016337-20.2026.8.24.0710 10358926v2 Parecer 10358926 SEI 0016337-20.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016337-20.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência dasociedade empresária BAPTISTA PAPELAO MICROONDULADO LTDA, CNPJ80.353.345/0001-68. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2026, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10359280 e ocódigo CRC 41D04AF4. 0016337-20.2026.8.24.0710 10359280v5 Decisão 10359280 SEI 0016337-20.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 61 (10359306) Parecer 10358926 Decisão 10359280