Circular CGJ-SC 68/2026 Recuperação judicial

PDF 0016821-35.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 68 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial FLAVIA ALINE ZUGE, CNPJ62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG &CIA LTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIOACHTERBERG, CNPJ 62.892.646/0001-88.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016821-35.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de FLAVIA ALINEZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA,CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10366069 e ocódigo CRC 78609D1E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 68 (10366069) SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 1 0016821-35.2026.8.24.0710 10366069v11 Circular CGJ 68 (10366069) SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016821-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de FLAVIAALINE ZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIALTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de FLAVIA ALINEZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA,CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88, nos termos dos documentos 10361055 e 10361067. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/02/2026, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10366045 e ocódigo CRC 95311208. 0016821-35.2026.8.24.0710 10366045v5 Parecer 10366045 SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016821-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento de recuperação judicial de FLAVIAALINE ZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIALTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10366055 e ocódigo CRC 24E7374B. 0016821-35.2026.8.24.0710 10366055v5 Decisão 10366055 SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 68 (10366069) Parecer 10366045 Decisão 10366055