PDF 0016821-35.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 68 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial FLAVIA ALINE ZUGE, CNPJ62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG &CIA LTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIOACHTERBERG, CNPJ 62.892.646/0001-88.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016821-35.2026.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de FLAVIA ALINEZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA,CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88, nos termos dos documentos que acompanham estacircular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
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Circular CGJ 68 (10366069) SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 1
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Circular CGJ 68 (10366069) SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 2
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PARECER
Processo n. 0016821-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de FLAVIAALINE ZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIALTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5044824-57.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de FLAVIA ALINEZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA,CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88, nos termos dos documentos 10361055 e 10361067.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/02/2026, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0016821-35.2026.8.24.0710 10366045v5
Parecer 10366045 SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 3
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DECISÃO
Processo n. 0016821-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento de recuperação judicial de FLAVIAALINE ZUGE, CNPJ 62.911.535/0001-71, GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIALTDA, CNPJ 07.256.855/0001-27 e GILMAR EMILIO ACHTERBERG, CNPJ62.892.646/0001-88.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0016821-35.2026.8.24.0710 10366055v5
Decisão 10366055 SEI 0016821-35.2026.8.24.0710 / pg. 4
Circular CGJ 68 (10366069)
Parecer 10366045
Decisão 10366055
