PDF 0016826-57.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 67 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5044024-29.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que decretou afalência de NT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ05.338.150/0001-23.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016826-57.2026.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5044024-29.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência de NT NEGOCIOS IMOBILIARIOSLTDA, CNPJ 05.338.150/0001-23, nos termos dos documentos queacompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Circular CGJ 67 (10365996) SEI 0016826-57.2026.8.24.0710 / pg. 1
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PARECER
Processo n. 0016826-57.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de NT NEGOCIOSIMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.338.150/0001-23.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5044024-29.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que decretou a falência de NT NEGOCIOSIMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.338.150/0001-23, nos termos dos documentos10361174 e 10361183.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
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0016826-57.2026.8.24.0710 10365891v5
Parecer 10365891 SEI 0016826-57.2026.8.24.0710 / pg. 2
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DECISÃO
Processo n. 0016826-57.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de NT NEGOCIOSIMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.338.150/0001-23.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0016826-57.2026.8.24.0710 10365979v3
Decisão 10365979 SEI 0016826-57.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 67 (10365996)
Parecer 10365891
Decisão 10365979
