Circular 66/2026

PDF 0016847-33.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 66 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5286571-66.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre, que deferiu arecuperação judicial de HLZ PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ30.649.049/0001-30; e MOCELLIN ARTIGOS DE FESTASE DECORACOES LTDA., CNPJ 07.650.319/0001-01.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016847-33.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5286571-66.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de PortoAlegre, que deferiu a recuperação judicial de HLZ PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ 30.649.049/0001-30; eMOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOES LTDA., CNPJ07.650.319/0001-01, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10365639 e ocódigo CRC 30CDB6D8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10365639v3 Circular CGJ 66 (10365639) SEI 0016847-33.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016847-33.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de HLZPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ30.649.049/0001-30; e MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOESLTDA., CNPJ 07.650.319/0001-01. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral daJustiça, Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5286571-66.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial dePorto Alegre, que deferiu a recuperação judicial de HLZ PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ 30.649.049/0001-30; eMOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOES LTDA., CNPJ07.650.319/0001-01, nos termos dos documentos 10361342 e 10361347. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/02/2026, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10365563 e ocódigo CRC 5A3EF7C7. 0016847-33.2026.8.24.0710 10365563v5 Parecer 10365563 SEI 0016847-33.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016847-33.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de HLZPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ30.649.049/0001-30; e MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORACOESLTDA., CNPJ 07.650.319/0001-01. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10365627 e ocódigo CRC 8FB07AD6. 0016847-33.2026.8.24.0710 10365627v3 Decisão 10365627 SEI 0016847-33.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 66 (10365639) Parecer 10365563 Decisão 10365627