Circular 168/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 168 DE 05 DE JUNHO DE 2020 FORO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. PRIORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTAS AO JUÍZO UNIVERSAL. PUBLICIDADE. - Ofício n. 168/2020, oriundo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0022199-79.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do Ofício n. 168/2020, encaminhado pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se solicita especial atenção à necessidade de transferência ao juízo recuperacional dos valores ainda depositados em subcontas vinculadas aos processos em tramitação no Primeiro Grau de Jurisdição, consoante listagem que acompanha esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 05/06/2020, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4719029 e o código CRC 2125C4F8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022199-79.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 168/2020. Recuperação Judicial. Oi S.A. Transferência de valores ao juízo universal. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 168/2020 (documento n. 4718534 ), dos documentos n. 4718542 e n. 4718547, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 05/06/2020, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4719017 e o código CRC 655E0185 . 0022199-79.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0022199-79.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 168/2020. Recuperação Judicial. Oi S.A. Transferência de valores ao juízo universal. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela 7ª Vara Empresarial da comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, via malote digital, por meio do ofício eletrônico n. 168/2020, de 28.05.2020, que solicita especial atenção à necessidade de transferência ao juízo recuperacional dos valores ainda depositados em subcontas vinculadas aos processos em tramitação nesta Corte. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos n(s). 4718542 e 4718547 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/06/2020, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4718983 e o código CRC 17D59F30 . 0022199-79.2020.8.24.0710