Circular CGJ-SC 63/2026 Recuperação judicial

PDF 0016874-16.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 63 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5011460-76.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Santa Rosa, que deferiu arecuperação judicial de DAIR JORGE PFEIFER, CNPJ62.054.849/0001-03; HELIO MARIO PFEIFER, CNPJ61.982.910/0001-01; DELCI MARIA STEIN PFEIFER,CNPJ 61.982.426/0001-82; DARCI SERGIO PFEIFER,CNPJ 62.002.501/0001-64; DULCI PFEIFER, CNPJ61.990.948/0001-26; e CLAUDETE GEHLHAAR PFEIFER,CNPJ 62.003.232/0001-50.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016874-16.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5011460-76.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarcade Santa Rosa, que deferiu a recuperação judicial de DAIR JORGE PFEIFER,CNPJ 62.054.849/0001-03; HELIO MARIO PFEIFER, CNPJ 61.982.910/0001-01;DELCI MARIA STEIN PFEIFER, CNPJ 61.982.426/0001-82; DARCI SERGIOPFEIFER, CNPJ 62.002.501/0001-64; DULCI PFEIFER, CNPJ 61.990.948/0001-26; e CLAUDETE GEHLHAAR PFEIFER, CNPJ 62.003.232/0001-50, nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10364365 e ocódigo CRC 4557953A. Circular CGJ 63 (10364365) SEI 0016874-16.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0016874-16.2026.8.24.0710 10364365v4 Circular CGJ 63 (10364365) SEI 0016874-16.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016874-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DAIRJORGE PFEIFER, CNPJ 62.054.849/0001-03; HELIO MARIO PFEIFER, CNPJ61.982.910/0001-01; DELCI MARIA STEIN PFEIFER, CNPJ 61.982.426/0001-82;DARCI SERGIO PFEIFER, CNPJ 62.002.501/0001-64; DULCI PFEIFER, CNPJ61.990.948/0001-26; e CLAUDETE GEHLHAAR PFEIFER, CNPJ62.003.232/0001-50. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5011460-76.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial daComarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperação judicial de DAIR JORGEPFEIFER, CNPJ 62.054.849/0001-03; HELIO MARIO PFEIFER, CNPJ61.982.910/0001-01; DELCI MARIA STEIN PFEIFER, CNPJ 61.982.426/0001-82;DARCI SERGIO PFEIFER, CNPJ 62.002.501/0001-64; DULCI PFEIFER, CNPJ61.990.948/0001-26; e CLAUDETE GEHLHAAR PFEIFER, CNPJ62.003.232/0001-50, nos termos dos documentos 10361754 e 10361753. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/02/2026, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10364273 SEI 0016874-16.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10364273 e ocódigo CRC 6ED044DB. 0016874-16.2026.8.24.0710 10364273v4 Parecer 10364273 SEI 0016874-16.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016874-16.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DAIRJORGE PFEIFER, CNPJ 62.054.849/0001-03; HELIO MARIO PFEIFER, CNPJ61.982.910/0001-01; DELCI MARIA STEIN PFEIFER, CNPJ 61.982.426/0001-82;DARCI SERGIO PFEIFER, CNPJ 62.002.501/0001-64; DULCI PFEIFER, CNPJ61.990.948/0001-26; e CLAUDETE GEHLHAAR PFEIFER, CNPJ62.003.232/0001-50. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/02/2026, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10364328 e ocódigo CRC 73D13649. 0016874-16.2026.8.24.0710 10364328v3 Decisão 10364328 SEI 0016874-16.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 63 (10364365) Parecer 10364273 Decisão 10364328