Circular CGJ-SC 624/2026 Falência

PDF 0138063-58.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 624 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC, que encerrou o processo de falência deALIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ n.05.099.436/0001-01.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0138063-58.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC, que encerrou oprocesso de falência de ALIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ n.05.099.436/0001-01, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11283080 e o código CRC 9E7BCF2E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0138063-58.2026.8.24.0710 11283080v3 Circular CGJ 624 (11283080) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0138063-58.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de ALIANÇA INDÚSTRIADE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ n. 05.099.436/0001-01. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC, que encerrou o processo de falência de ALIANÇA INDÚSTRIA DEPLÁSTICOS LTDA., CNPJ n. 05.099.436/0001-01, nos termos dosdocumentos 11282765 e 11282767. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em13/10/2026, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11283022 e o código CRC 41A7520A. 0138063-58.2026.8.24.0710 11283022v2 Parecer 11283022 SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0138063-58.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de ALIANÇA INDÚSTRIADE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ n. 05.099.436/0001-01. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11283078 e o código CRC 38A11AE0. 0138063-58.2026.8.24.0710 11283078v2 Decisão 11283078 SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 3 Outlook SC - Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul -Processo 0300518-97.2017.8.24.0026 De jaragua.falencia@tjsc.jus.br <jaragua.falencia@tjsc.jus.br>Data Qui, 2026-10-08 16:02Para CGJ - Divisão Administrativa - Seção de Protocolo e Digitalização <cgj.protocolo@tjsc.jus.br> 2 anexos (125 KB)anexoEmailEproc_1791486136-03005189720178240026-Evento 1581-OFIC1.pdf; anexoEmailEproc_1791486136-03005189720178240026-Evento 1550-SENT1.pdf; Prezado(a) Senhor(a), Por determinação do Juiz Titular desta unidade jurisdicional, encaminho, em anexo, a documentaçãopertinente para conhecimento e adoção das providências necessárias. Atenciosamente, &#9878;&#65039; Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e ExtrajudiciaisComarca de Jaraguá do Sul&#128222; (47) 3130-8293 [Email enviado pelo sistema eprocSC da Justiça Estadual] Mensagem Eletrônica (11282759) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 4 0300518-97.2017.8.24.0026 310101613240 .V2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do SulRua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 10º andar, Sala 1011 - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130-8293 - https://www.tjsc.jus.br/comarcas/jaragua-do-sul - Email: jaragua.falencia@tjsc.jus.br FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOPORTE Nº 0300518-97.2017.8.24.0026/SC OFÍCIO Nº 310101613240 DESTINATÁRIO: Corregedoria-Geral da Justiça (cgj.protocolo@tjsc.jus.br) CHAVE DO PROCESSO: 823672713620 Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Valho-me do presente ofício para comunicar o encerramento do processo de falência referente à empresaALIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 05.099.436/0001-01, nos termos do que dispõe a Lei n.11.101/2005, conforme decisão proferida nos autos do processo em epígrafe e que segue em anexo. Aproveito o ensejo para reiterar os mais elevados protestos de estima e consideração. Documento eletrônico assinado por UZIEL NUNES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Aconferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310101613240v2 e do código CRC 809d1539. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): UZIEL NUNES DE OLIVEIRAData e Hora: 07/10/2026, às 17:17:34 Ofício n. 310101613240 - Jaraguá do Sul - Vara Reg. de Falências e Rec. Judicial e Extrajudicial (11282765) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do SulRua João Planincheck, 1990, Centro Executivo Blue Chip, 10º andar, Sala 1011 - Bairro: Jaraguá Esquerdo - CEP: 89253-105 - Fone: (47) 3130-8293 - https://www.tjsc.jus.br/comarcas/jaragua-do-sul - Email: jaragua.falencia@tjsc.jus.br FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOPORTE Nº 0300518-97.2017.8.24.0026/SC AUTOR: ALIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação falimentar na qual restou decretada a falência da empresa ALIANÇA INDÚSTRIA DEPLÁSTICOS LTDA. O processo teve início como um pedido de recuperação judicial que posteriormente foi convertido em falência,sendo que o plano de recuperação judicial não chegou a ser submetido à apreciação pela assembleia geral de credores. A decisão proferida em 15/02/2018 no evento 149.409 considerando presentes os requisitos necessários, decidiupela decretação da falência. Após a realização do ativo da empresa falida e o rateio entre os credores, restou aferida a insuficiência de valorespara pagamento integral dos créditos. Razão pela qual a Administração Judicial, apresentou a prestação de contas bem como o relatório final,manifestando-se pelo encerramento do feito (evento 1511.1). O Ministério Público não se opôs ao pedido de encerramento (evento 1548.1). É o suficiente relato. FUNDAMENTAÇÃO A ação de falência, dentre outros anseios, tem como finalidade a arrecadação e a realização do ativo do falido e ainstauração do concurso de credores, para fins de quitação do passivo (art. 75, LRF). Ocorre que na imensa maioria dos casos o patrimônio é insuficiente para fazer frente à totalidade das dívidas daempresa, situação na qual se insere o presente feito. Essa circunstância possibilita o encerramento do processo falimentar,porquanto muito embora ainda existam créditos inadimplidos, concluída a realização de todo o ativo do falido e a distribuição doproduto arrecadado entre os credores, torna-se evidente a ausência de qualquer proveito prático no prosseguimento do feito. Não por outro motivo o legislador dispôs, junto ao art. 154 da Lei 11.101/2005, que "Concluída a realização detodo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz ". Por sua vez,no art. 155 do referido diploma legal, previu que "Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório finalda falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dospagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido". Concluindo,por fim, junto ao art. 156, que "Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença". No caso dos autos, todo o patrimônio conhecido da empresa falida foi arrecadado, vendido e rateado entre oscredores. A Administração Judicial prestou suas contas em conjunto com o relatório final (evento 1511.1), contra as quais, apósa devida publicação de edital de intimação dos interessados e cientificação do Ministério Público, não restou apresentadaqualquer impugnação. Pelo que não há óbice à sua homologação, mormente porque também não há qualquer irresignação destejuízo às contas prestadas pela Administração Judicial (LRF, art. 154, §4º). Constata-se do referido relatório final, que o produto auferido com as alienações somou o montante deR$1.019.488,07. Já o passivo da empresa falida restou consolidado na quantia de R$15.108.893,72. Taiscircunstâncias possibilitaram o adimplemento dos credores extraconcursais e o pagamento parcial dos créditos trabalhistas, emobservância a ordem de preferência prevista nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Decisão (Cópia) - Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC (11282767) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 6 Não houve qualquer insurgência pelo Ministério Público (evento 1548.1) e, de igual sorte, não há qualqueroposição deste juízo aos termos do mencionado relatório final e da referida prestação de contas, aos quais adere em suatotalidade, aprovando-se a respectiva prestação de contas. Dessa forma, diante da aprovação das contas da Administração Judicial e da ausência de insurgências em face dorelatório final apresentado, viável o encerramento da presente falência, nos termos do art. 156 da Lei Falimentar: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às FazendasPúblicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará abaixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal doBrasil. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. No que concerne às obrigações do falido, tem-se dos ensinamentos do professor Marlon Tomazette, que estaspodem ser declaradas extintas quando o processo de falência for extinto ou mesmo antes do seu encerramento. Se o processo defalência for extinto, seja numa falência frustrada (LRF, art. 114-A), seja numa falência na qual foi concluída a realização de todoo ativo, e distribuído o produto entre os credores (LRF, art. 156), extinguem-se as obrigações do falido. Todavia, mesmo antes doencerramento da falência, é possível a extinção das obrigações do devedor pelo pagamento de todos os créditos, ou pelopagamento de mais de 25% dos créditos quirografários habilitados, isto é, o rateio que abranja ao menos 25% do valor de cadacrédito quirografário habilitado, ou, por fim, no caso do decurso do prazo de 3 anos após a decretação da falência. Tenta-se trazera figura do fresh start (rápido recomeço) para o devedor, diante de um processo mais célere com extinção automática das suasobrigações por esse fato. (Curso de Direito Empresarial-falência e Recuperação de Empresas - Vol.3 - 13ª Edição 2025 . 13. ed.Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. Pág.555) A doutrina de Marcelo Sacramone não destoa, segundo a qual, caso o processo de falência dure menos do que trêsanos após a decretação da quebra e não satisfaça 25% ao menos dos créditos quirografários, se poderia ainda pensar emcontinuidade das obrigações do falido posteriormente ao encerramento do feito. A Lei n. 11.101/2005, em sua nova redação,contudo, determinou que, encerrado o processo de falência, seja porque não foi depositada caução pelos credores e não foramlocalizados bens, seja porque o administrador judicial apresentou relatório final, sobre o qual foi proferida sentença deencerramento, as obrigações em face do falido são extintas. A extinção das obrigações, ainda que não satisfeitas, permite que ofalido possa retomar a desenvolver suas atividades, contraindo novos débitos e créditos. É o chamado fresh start, ou recomeço, eprocura incentivar o empresário que teve insucesso a continuar arriscando e empreendendo (Comentários À Lei de Recuperaçãode Empresa e Falência - 6ª Edição 2025 . 6. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. pág. 612). Portanto, no caso em liça, considerando que a extinção do feito se deu nos termos do art. 156 da LRF, patente anecessidade de reconhecimento da extinção das obrigações do falido. A propósito: Art. 158. Extingue as obrigações do falido: [...] VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Registre-se, porém, que a extinção das obrigações tributárias, deve ser avaliada pelo juízo competente (juízo daexecução fiscal) uma vez que foge às atribuições legalmente estendidas ao juízo universal a análise da existência do créditotributário (LRF, art. 7º-A, §4º, II). Por fim, há valores depositados em juízo para quitação das custas judicias e dos honorários da AdministraçãoJudicial. Certamente, após os pagamentos, restará depositado em juízo saldo remanescente e de pequena monta, de titularidadeda massa falida, muito provavelmente fruto dos naturais consectários da conta única, os quais tenho por bem determinar aliberação em favor da Administradora. A medida se justifica, para além das inerentes dificuldades do encargo, em razão de todo trabalho desenvolvidopelo profissional neste feito, que tramita há quase 10 anos, conta com aproximadamente 1500 eventos e exigiu inúmerasmanifestações do expert. Não bastasse, é consabido que a remuneração fixada, diga-se dentro das balizas legais, na grandemaioria dos casos deste jaez, não se mostra suficiente para remunerar o necessário empenho dos profissionais. Ademais, omontante mostra-se inexpressivo ao ponto de tornar infactível qualquer pretensão de rateio entre eventuais credores. Dessa forma, como complemento de sua remuneração, deverá ser expedido alvará dos valores eventualmenteremanescentes em subconta, em favor da Administração Judicial. Dos retificação do código da receita dos valores liberados em favor da União Decisão (Cópia) - Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC (11282767) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 7 0300518-97.2017.8.24.0026 310101584153 .V22 Em 04/07/2025 foi expedido em favor da União alvará no valor de R$ 90.512,56, cujo montante deveria serdestinado ao pagamento das execuções fiscais n. 50232257620194047201 e 50124997220214047201. A conversão em renda foi solicitada através da conta judicial: 0879.635.2200-5, operação: 635 (1444.1). Oprocedimento foi finalizado em 23/07/2025, conforme comprovante colacionado ao evento 1450.1. A União manifestou-se em 20/07/2026 (1541.1) requerendo a retificação do código da conversão em renda para7525. Sendo assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a retificação da conversão em renda, com asinformações indicadas pela União no evento 1541.1. Ciência à União. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 156 da Lei 11.101/2005, diante da total liquidação do ativo, ENCERRO afalência de ALIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 05099436000101, com a extinção das obrigaçõesda falida em razão do disposto no art. 158, VI, do mesmo diploma legal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presentefeito. Exonero a Administradora Judicial de suas funções em relação à falida. Publique-se a presente sentença por edital. Intimem-se, inclusive as Fazendas Públicas (observando-se todos os Estados e Municípios em que a falidamanteve estabelecimento). Deverá o cartório, independente de determinação, responder eventuais pedidos de informação, noticiando oencerramento da falência e encaminhando cópia da presente sentença. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a retificação da conversão em renda, com as informaçõesindicadas pela União no evento 1541.1. Após o trânsito em julgado: Oficie-se à Receita Federal para que se proceda a baixa da empresa falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (art. 156, da Lei 11.101/2005), bem como a JuntaComercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail cgj.protocolo@tjsc.jus.br). Translade-se cópia da presente sentença para eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação decrédito e eventuais demandas pendentes de julgamento, cientificando-se as partes. Expeça-se alvará em favor do Administração Judicial dos seus honorários, conforme dados bancários que deverãoser indicados no prazo de 15 dias. Custas pela falida. Os valores depositados em juízo deverão ser utilizados para o adimplemento. Encaminhem-se àcontadoria para cálculo atualizado das custas finais. Arquivem-se oportunamente. Documento eletrônico assinado por UZIEL NUNES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Aconferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310101584153v22 e do código CRC cee65e40. Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): UZIEL NUNES DE OLIVEIRAData e Hora: 09/09/2026, às 17:12:18 Decisão (Cópia) - Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC (11282767) SEI 0138063-58.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 624 (11283080) Parecer 11283022 Decisão 11283078 Mensagem Eletrônica (11282759) Ofício n. 310101613240 - Jaraguá do Sul - Vara Reg. de Falências e Rec. Judicial e Extrajudicial (11282765) Decisão (Cópia) - Autos n. 0300518-97.2017.8.24.0026/SC (11282767)