Circular CGJ-SC 627/2026 Falência

PDF 0138157-06.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 627 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0001313-45.1995.8.24.0028/SC, que encerrou a falência de INDUSTRIA ECOM DE ARTEF DE CIMENTO ICARENSE LTDA., CNPJ n.80.651.003/0001-24.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0138157-06.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0001313-45.1995.8.24.0028/SC, que encerrou afalência de INDUSTRIA E COM DE ARTEF DE CIMENTO ICARENSE LTDA., CNPJ n.80.651.003/0001-24, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11286204 e o código CRC BB9BB09E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0138157-06.2026.8.24.0710 11286204v2 Circular CGJ 627 (11286204) SEI 0138157-06.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0138157-06.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de INDUSTRIA E COM DE ARTEF DECIMENTO ICARENSE LTDA., CNPJ n. 80.651.003/0001-24. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.0001313-45.1995.8.24.0028/SC, que encerrou a falência de INDUSTRIA E COM DE ARTEFDE CIMENTO ICARENSE LTDA., CNPJ n. 80.651.003/0001-24, pela satisfação integral doscréditos sujeitos ao concurso, nos termos dos documentos 11284106 e 11284107. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em13/10/2026, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11286185 e o código CRC C48BCDB2. 0138157-06.2026.8.24.0710 11286185v3 Parecer 11286185 SEI 0138157-06.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0138157-06.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da falência de INDUSTRIA E COM DE ARTEF DECIMENTO ICARENSE LTDA., CNPJ n. 80.651.003/0001-24. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11286190 e o código CRC D4288209. 0138157-06.2026.8.24.0710 11286190v2 Decisão 11286190 SEI 0138157-06.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 627 (11286204) Parecer 11286185 Decisão 11286190