Circular CGJ-SC 630/2026 Recuperação judicial

PDF 0138498-32.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 630 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0018540-25.2026.8.27.2729/TO,em trâmite na Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências eRecuperações Judiciais da Comarca de Palmas, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de FOURMAQSOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ N.30.698.208/0001-97.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0138498-32.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 0018540-25.2026.8.27.2729/TO, em trâmite na Varade Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Palmas,que deferiu o processamento da recuperação judicial de FOURMAQ SOLUÇÕES EMAGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ n. 30.698.208/0001-97, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11324379 e o código CRC 0A23C260. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0138498-32.2026.8.24.0710 11324379v3 Circular CGJ 630 (11324379) SEI 0138498-32.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0138498-32.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial deFOURMAQ SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ N. 30.698.208/0001-97. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0018540-25.2026.8.27.2729/TO, em trâmite naVara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca dePalmas, que deferiu o processamento da recuperação judicial de FOURMAQ SOLUÇÕES EMAGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ N. 30.698.208/0001-97, nos termos dosdocumentos 11288961 e 11289001. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em13/10/2026, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11324369 e o código CRC E9DF718A. 0138498-32.2026.8.24.0710 11324369v3 Parecer 11324369 SEI 0138498-32.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0138498-32.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial deFOURMAQ SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ n. 30.698.208/0001-97. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11324373 e o código CRC 1AF1E3FD. 0138498-32.2026.8.24.0710 11324373v3 Decisão 11324373 SEI 0138498-32.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 630 (11324379) Parecer 11324369 Decisão 11324373