Circular CGJ-SC 631/2026 Execuções fiscais

PDF 0089039-61.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 631 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR EBAIXA EFETIVIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024.ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2/2026. REVOGAÇÃODA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2026.DIVULGAÇÃO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIROGRAU.Divulgação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2, de 9 de outubro de2026, que dispõe sobre o tratamento das execuções fiscais de baixovalor e de baixa efetividade no âmbito do Poder Judiciário do Estadode Santa Catarina e revoga a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27de agosto de 2026.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0089039-61.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição aedição da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2, de 9 de outubro de 2026, a qual revogouexpressamente a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de 2026, anteriormentedivulgada por meio da Circular n. 521, de 31 de agosto de 2026, nos termos do parecer e dadecisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 20/10/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11328493 e o código CRC 2BFFC983. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0089039-61.2026.8.24.0710 11328493v8 Circular CGJ 631 (11328493) SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0089039-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2/2026, que fixa orientações sobre o tratamento dasexecuções fiscais de baixo valor e de baixa efetividade no âmbito no PJSC, bem como revogadaa Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado para acompanhamento das medidas adotadas no âmbito do Poder Judiciário catarinense relacionadas à aplicação daResolução CNJ n. 547/2024, que resultou na edição da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27de agosto de 2026 (doc. n. 11082053), posteriormente divulgada às unidades judiciais deprimeiro grau por intermédio da Circular n. 521, de 31 de agosto de 2026 (doc. n. 11104141). Após a divulgação do referido ato orientativo, foram apresentadas ponderaçõespelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por meio do requerimento constante do doc.n . 11273002, as quais suscitaram reavaliação do tema sob a perspectiva da adequadainterpretação da regulamentação nacional e de seus reflexos na tramitação das execuções fiscaisno âmbito deste Tribunal. Os apontamentos foram objeto de análise conjunta entre a Presidência doTribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral da Justiça, em diálogo institucionalcom representantes do Grupo de Câmaras de Direito Público, culminando na construção desolução consensual destinada a conferir maior segurança jurídica e uniformidade à atuação dosórgãos jurisdicionais, conforme consignado no parecer conjunto n. 11272805 e na ata dejulgamento n. 11272801. Em decorrência desse trabalho, foi elaborada nova proposta normativa (docs.n . 11275544 e 11284262), posteriormente acolhida pelas instâncias competentes por meio dadecisão da Corregedoria-Geral da Justiça n. 11275765 e da decisão da Presidência n. 11285165,resultando na edição da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2, de 9 de outubro de 2026 (doc.n. 11286838), a qual revogou expressamente a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026. Considerando que a divulgação da orientação anteriormente vigente ocorreu pormeio da Circular n. 521/2026 (doc. n. 11104141), mostra-se recomendável promover a ampladivulgação da nova orientação conjunta às unidades judiciárias do primeiro grau, de modo aassegurar o conhecimento da alteração promovida e evitar dúvidas quanto à normativaatualmente vigente. Ademais, revela-se conveniente a revogação expressa da referida circular,porquanto seu conteúdo está integralmente vinculado à Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026,posteriormente revogada. Diante do exposto, este Núcleo opina:a) pela expedição de nova circular aos magistrados e aos servidores do primeiro Parecer 11328481 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 2 grau de jurisdição, dando ciência da edição da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2, de 9 deoutubro de 2026 (doc. n. 11286838); e b) pela revogação expressa da Circular n. 521, de 31 de agosto de 2026 (doc.n. 11104141), em razão da revogação do ato normativo que lhe deu causa e da necessidade deconferir maior clareza, segurança jurídica e coerência à divulgação institucional da matéria. c ) pela publicação, no Sistema de Busca e Recuperação de Informação deCorregedoria-Geral da Justiça - SABER, da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2, de 9 de outubrode 2026 (doc. n. 11286838), bem como pela atualização dos respectivos registros para indicar arevogação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1, de 27 de agosto de 2026 (doc. n. 11082053) eda Circular n. 521, de 31 de agosto de 2026 (doc. n. 11104141), assegurando a corretaidentificação da normativa atualmente vigente. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em15/10/2026, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11328481 e o código CRC 37006271. 0089039-61.2026.8.24.0710 11328481v12 Parecer 11328481 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cgj-saber/#/pesquisar ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0089039-61.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2/2026, que fixa orientações sobre o tratamento dasexecuções fiscais de baixo valor e de baixa efetividade no âmbito no PJSC, bem como revogadaa Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).2. Revogue-se a Circular n. 521, de 31 de agosto de 2026 (doc. n. 11104141).3. Providencie-se a publicação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2/2026 (doc. n . 11286838) no Sistema de Busca e Recuperação de Informação da Corregedoria-Geral daJustiça (SABER), promovendo-se, ainda, a atualização dos respectivos registros para consignar arevogação da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026 e da Circular n. 521/2026. 4. Após, expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau dejurisdição, com cópia desta decisão, do parecer acolhido e da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2,de 9 de outubro de 2026 (doc. n. 11286838), para conhecimento. 5 . Cumpridas as providências, concluam-se os autos no âmbito destaCorregedoria. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 20/10/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11328487 e o código CRC 75ECCFFF. 0089039-61.2026.8.24.0710 11328487v12 Decisão 11328487 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Fixa orientações sobre o tratamento das execuções fiscais de baixovalor e de baixa efetividade no âmbito do Poder Judiciário do Estadode Santa Catarina. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o princípio da eficiênciaadministrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal; o direito fundamental à duraçãorazoável do processo, assegurado pelo inciso LXXVIII do caput do art. 5º da ConstituiçãoFederal; o dever de organização eficiente dos serviços judiciários e de fundamentação dasdecisões judiciais, nos termos do art. 93 da Constituição Federal; o julgamento do Tema n. 1.184da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a necessidade deobservância de critérios de racionalidade, eficiência e utilidade prática na cobrança judicial dadívida ativa; a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça,alterada pelas Resoluções n. 617, de 12 de março de 2025, e 689, de 8 de julho de 2026, doConselho Nacional de Justiça, que institui medidas de tratamento racional e eficiente natramitação das execuções fiscais pendentes no âmbito do Poder Judiciário; a Resolução GP n. 42de 3 de julho de 2026, que institui o Programa Estadual de Governança e ResponsabilidadeFiscal – Profisc, com o objetivo de fortalecer a governança da recuperação do crédito público,fomentar a cooperação institucional e promover maior eficiência na gestão das execuções fiscais;a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 392,segundo a qual o apensamento de execuções fiscais constitui faculdade do magistrado,condicionada à conveniência e à utilidade processual; a Instrução Normativa n. 36/2024 doTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes para a racionalizaçãoda cobrança administrativa e judicial da dívida ativa pelos entes jurisdicionados; a necessidadede uniformização institucional dos procedimentos relacionados ao tratamento das execuçõesfiscais de baixo valor e de baixa efetividade, em consonância com as diretrizes nacionais eestaduais de governança e eficiência da recuperação do crédito público; os fundamentosconstantes do parecer técnico-institucional sobre a atualização da disciplina instituída pelaOrientação Conjunta GP/CGJ n. 1 de 14 de julho de 2025 e a instituição de novo ato normativopara o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e de baixa efetividade; e o exposto noProcesso Administrativo n. 0089039-61.2026.8.24.0710,ORIENTAM:Art. 1º Esta orientação conjunta estabelece diretrizes para a aplicação, no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina, dos critérios previstos no Tema n. 1.184 da RepercussãoGeral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, doConselho Nacional de Justiça, e suas alterações, relativos ao tratamento das execuções fiscais debaixo valor e de reduzida perspectiva de recuperação do crédito. Orientação 11286838 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 5 Parágrafo único. A apreciação das execuções fiscais observará os pressupostos processuais, ascondições da ação e os critérios objetivos previstos na Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de2024, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações, especialmente quanto à aferição dointeresse de agir, da utilidade da tutela executiva e das hipóteses de extinção do processo.Art. 2º Para fins de aferição do interesse de agir no momento do ajuizamento da execução fiscal,será observado o valor mínimo ou parâmetro de antieconomicidade estabelecido em legislaçãoespecífica do ente público exequente, quando houver.§ 1º Na ausência de legislação específica do ente público exequente, serão observados osparâmetros de cobrança definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em atonormativo próprio.§ 2º O valor mínimo ou parâmetro de antieconomicidade previsto neste artigo destina-se àaferição do interesse de agir para o ajuizamento e não se confunde com o parâmetro previsto no§ 1º do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça,aplicável ao processamento e à extinção da execução fiscal quando presentes os requisitosestabelecidos.§ 3º Para fins de aferição do valor da causa, deverão ser somados, considerado o momento doajuizamento, sem posterior atualização, os valores dos títulos das execuções que estejamapensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 4º A mera existência de outras execuções fiscais em face do mesmo executado, quando nãoapensadas, não autoriza a soma automática dos respectivos valores.Art. 3º Ao receber a demanda, o magistrado verificará se a petição inicial indica,cumulativamente:I – a adoção de medidas de tentativa de conciliação ou de solução administrativa da dívidatributária;II – o prévio protesto do título, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, daResolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça; eIII – o CPF ou CNPJ da parte executada.§ 1º O não atendimento das providências indicadas no caput deste artigo poderá resultar noindeferimento da petição inicial ou na extinção sem resolução do mérito de processos emandamento.§ 2º O atendimento das providências previstas no caput deste artigo poderá ser presumido emrelação aos títulos de dívida ativa submetidos ao Sistema de Cobrança Pré-Processual – SCPP doPrograma AcertaSC ou a outro instrumento que seja instituído pelo Programa Estadual deGovernança e Responsabilidade Fiscal – Profisc.Art. 4º A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir poderá ser reconhecidanas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, mediante análise individualizada do casoconcreto e observância dos respectivos pressupostos.§ 1º Nas hipóteses em que houver legislação específica do ente público exequente que estabeleçavalor mínimo ou parâmetro de antieconomicidade para o ajuizamento da execução fiscal, suaobservância poderá fundamentar o reconhecimento da ausência de interesse de agir, respeitada acompetência constitucional do respectivo ente federado.§ 2º Independentemente da hipótese prevista no § 1º deste artigo, incidirá o disposto no § 1º do Orientação 11286838 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 6 art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça,quando, cumulativamente:I – o valor da execução fiscal, na data do ajuizamento, for inferior a R$ 10.000,00 (dez milreais), em consonância com a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 defevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça;II – não houver movimentação processual útil há mais de 1 (um) ano; eIII – não tiver ocorrido a citação do executado ou, ainda que citado, não tiverem sido localizadosbens penhoráveis.§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, consideram-se movimentações processuais úteis aquelasprevistas no § 1º-A do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do ConselhoNacional de Justiça.§ 4º A hipótese prevista no § 2º deste artigo não substitui nem afasta o valor mínimo ouparâmetro de antieconomicidade estabelecido pelo ente público exequente, por se tratar dedisposição autônoma de processamento e extinção da execução fiscal já ajuizada.Art. 5º Fica recomendado que a extinção da execução fiscal, nas hipóteses previstas nestaorientação conjunta, seja precedida da intimação da Fazenda Pública para manifestação,observado o contraditório.Art. 6º Orienta-se que a execução fiscal tenha prosseguimento apenas quando, na manifestaçãoda Fazenda Pública, fique demonstrada circunstância superveniente apta a justificá-lo,especialmente a localização do executado, a identificação de bens, a realização de movimentaçãoprocessual útil ou a adoção de medidas efetivas de recuperação do crédito.Art. 7º Fica recomendado que o apensamento de execuções fiscais seja determinado pelomagistrado à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando a conveniência e a utilidadeprocessual da medida, observado o disposto no art. 28 da Lei nacional n. 6.830, de 22 desetembro de 1980, e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 392 do Superior Tribunal de Justiça,especialmente em relação aos seguintes elementos:I – identidade do executado;II – compatibilidade das fases processuais;III – potencial ganho de eficiência decorrente da tramitação conjunta;IV – racionalização dos atos de pesquisa, constrição e expropriação patrimonial; eV – inexistência de prejuízo à regular tramitação das execuções.Art. 8º A extinção da execução fiscal, nos termos desta orientação conjunta, não implicará ocancelamento, a remissão, a prescrição ou a extinção do crédito tributário, nem obstará a adoçãodas medidas de cobrança administrativas ou extrajudiciais cabíveis.Art. 9º Fica revogada a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1 de 27 de agosto de 2026.Art. 10. Esta orientação conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Orientação 11286838 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 7 Desembargador Rubens Schulz Presidente Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, em 09/10/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11286838 e o código CRC 7F853161. 0089039-61.2026.8.24.0710 11286838v4 Orientação 11286838 SEI 0089039-61.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 631 (11328493) Parecer 11328481 Decisão 11328487 Orientação 11286838