Circular CGJ-SC 641/2026 Mutirão racial criminal

PDF 0017469-15.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 641 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. CRIMINAL. MUTIRÃO RACIAL 2026.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MUTIRÃO DEJULGAMENTO E IMPULSIONAMENTO DE PROCESSOS COMÊNFASE NA TEMÁTICA RACIAL. DIVULGAÇÃO DAINICIATIVA NACIONAL E DO PAINEL JUSTIÇA RACIAL.PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2026. Autos n. 0017469-15.2026.8.24.0710. Encaminho a todos(as) os Magistrados(as) e Chefes de Cartório com atuação naárea criminal cópia do Ofício Circular n. 212/2026/SG (doc. 11262548), do parecern. 11341335 e da decisão n. 11341351, cientificando-os acerca da realização do Mutirão deJulgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial - MutirãoRacial 2026, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da PolíticaJudiciária Nacional de Promoção da Equidade Racial. Na oportunidade, confere-se ampla divulgação ao Painel Justiça Racial(www.cnj.jus.br/justicaracial), ferramenta que subsidiará o monitoramento nacional dosresultados da ação. Exortam-se os(as) Magistrados(as) e Chefes de Cartório a conferir especialatenção aos processos relacionados à temática racial em tramitação em suas respectivas unidadesjurisdicionais, adotando as providências necessárias ao seu adequado impulsionamento ejulgamento, especialmente durante o período de mobilização concentrada previsto para o mês denovembro de 2026. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11342989 e o código CRC 2C762E80. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- Circular CGJ 641 (11342989) SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=dd3d7742-c558-4f2f-8ab1-a10a2e67c48f&sheet=9b8d822f-af48-4744-b367-aff5139910fe&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel mail: cgj@tjsc.jus.br 0017469-15.2026.8.24.0710 11342989v4 Circular CGJ 641 (11342989) SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0017469-15.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Ofício Circular n. 23/2026/SG – Reunião. Planejamento do Mutirão Racial 2026 PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente administrativo instaurado a partir do recebimento do Ofício Circular n. 23/2026/SG, subscrito pela Excelentíssima Secretária-Geral do ConselhoNacional de Justiça, por meio do qual foi comunicada a realização de reunião preparatóriavoltada ao planejamento do Mutirão Racial 2026 (doc. 10369662). Em atenção à solicitação, esta unidade correicional indicou representante paraparticipação na iniciativa (docs. 10381001 e 10381032), assim como o Comitê de Equidade deGênero, Raça e Diversidades apresentou sua indicação (doc. 10388244), posteriormenteacolhidas pela Presidência deste Tribunal (docs. 10384808 e 10390996). Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça encaminhou cronograma dasreuniões preparatórias do Mutirão Racial 2026 (doc. 10660947), oportunidade em que forammantidas as indicações previamente realizadas (docs. 10663190 e 10696955). Já por intermédio do Ofício Circular n. 181/2026/SG, o Conselho Nacional deJustiça solicitou o preenchimento do formulário eletrônico intitulado "Pontos Focais e SugestõesMutirão Racial 2026", a ser realizado pelo(a) servidor(a) responsável por atuar como ponto focaldesta Corte (doc. 10956252). Em razão disso, a Presidência encaminhou os autos a esta unidadecorreicional e ao CEGRAD para manifestação, inclusive quanto à identificação de magistradoresponsável (doc. 10958500). Após manifestação desta unidade correicional (docs. 10987112 e 10987122), oCEGRAD designou a magistrada e a servidora que atuarão como pontos focais do TJSC epromoveu o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado pelo CNJ (doc. 11033830).Na mesma oportunidade, ressaltou que entende adequada a atuação articulada com aCorregedoria-Geral da Justiça, que poderá realizar o monitoramento dos processos abrangidospela iniciativa, a exemplo do trabalho desenvolvido no âmbito do procedimento SEI instauradopara o Mutirão de 2025 (doc. 11009080), do que a Presidência e seu Núcleo Administrativomanifestaram ciência (docs. 11066531 e 11084456). Posteriormente, o CNJ encaminhou a relação de processos identificados para oMutirão Racial 2026, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), combase nas regras de parametrização definidas a partir das contribuições dos tribunais, bem comoinformou que os processos serão acompanhados por meio do Painel Justiça Racial(doc. 11262548). Diante disso, a Presidência remeteu os autos à Corregedoria-Geral da Justiça,ao CEGRAD e ao Núcleo Administrativo para ciência e providências (doc. 11326656). É o relatório.Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, o Conselho Parecer 11341335 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 3 Nacional de Justiça vem promovendo a organização do Mutirão de Julgamento eImpulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial - Mutirão Racial 2026, iniciativainserida no âmbito da Política Judiciária Nacional de Promoção da Equidade Racial, voltada aoimpulsionamento e julgamento de processos relacionados à temática racial, bem como aoaprimoramento da identificação, monitoramento e tratamento desta espécie de demanda noPoder Judiciário. No âmbito deste Tribunal de Justiça, esta Corregedoria-Geral da Justiçaacompanha o desenvolvimento da iniciativa desde suas fases preparatórias, inclusive mediante aparticipação de servidora nas reuniões promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Registra-se que a interlocução institucional e o acompanhamento das ações decorrentes do Mutirão Racial2026 são atribuições dos pontos focais indicados pelo Tribunal, vinculados ao CEGRAD. Destaca-se, ainda, que esta unidade correicional vem realizando oacompanhamento dos processos relacionados à temática racial no âmbito do SEI n. 0076907-06.2025.8.24.0710, instaurado a partir da listagem encaminhada pelo Conselho Nacional deJustiça em setembro de 2025 (docs. 9857551 e 9857555), contemplando os feitos que seencontravam em tramitação naquele período. Desde então, foram adotadas medidas demonitoramento e atualização das informações processuais ao longo de 2026, permitindo oacompanhamento da evolução e da situação atual desses processos no primeiro grau dejurisdição. Ocorre que, por intermédio do Ofício Circular n. 212/2026/SG (doc. 11262548),o Conselho Nacional de Justiça encaminhou nova relação de processos extraída peloDepartamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), elaborada a partir de critérios e regras deparametrização atualizados. Referida listagem servirá de base para o monitoramento nacional dainiciativa por intermédio do Painel Justiça Racial e demanda a atualização das informaçõesanteriormente consolidadas. Nesse contexto, revela-se pertinente a expedição de circular às unidadesjurisdicionais potencialmente alcançadas pelo Mutirão Racial 2026, com a finalidade de darampla publicidade à iniciativa nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem comoao Painel Justiça Racial (www.cnj.jus.br/justicaracial), instrumento de monitoramento nacionaldos resultados da ação. A providência visa, ainda, estimular a adoção de providências voltadasao impulsionamento e julgamento dos processos relacionados à temática racial, especialmentedurante o período de mobilização concentrada previsto para o mês de novembro de 2026. Paralelamente, impõe-se o encaminhamento dos autos ao Núcleo deMonitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (NUMOPEDE), igualmente em consonânciacom a sistemática de acompanhamento adotada no âmbito do SEI referente ao Mutirão Racial2025, para atualização e complementação da planilha encaminhada pelo Conselho Nacional deJustiça (docs. 11262548 e 11341334). Para tanto, deverá ser identificada a situação processualatual dos feitos indicados pelo CNJ, com a indicação daqueles que permanecem em tramitação,encontram-se suspensos, baixados, em grau recursal ou pendentes de sentença. Deverão seracrescidas, ainda, as informações relativas à situação do processo, à data de julgamento e à datado último evento processual, bem como apontado o quantitativo de processos constantes dalistagem que são anteriores a 24/09/2025, data de encaminhamento do ofício referente aoMutirão Racial 2025 (docs. 9857551 e 9857555). Ademais, considerando que a planilhaencaminhada por ocasião do Mutirão Racial 2026 contempla apenas os processos ajuizados atéjulho de 2026, mostra-se necessário incluir os feitos distribuídos posteriormente a essa data,observando-se os critérios e as regras de parametrização encaminhados pelo Conselho Nacionalde Justiça (docs. 11262548 e 11341334). A consolidação dessas informações mostra-se imprescindível não apenas paraassegurar a adequada interlocução institucional com o Conselho Nacional de Justiça e viabilizar Parecer 11341335 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=dd3d7742-c558-4f2f-8ab1-a10a2e67c48f&sheet=9b8d822f-af48-4744-b367-aff5139910fe&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel o acompanhamento dos resultados do Mutirão por meio do Painel Justiça Racial, mas tambémpara subsidiar a atuação desta unidade correicional no monitoramento dos processos abrangidospela iniciativa. A atualização da base de dados permitirá a identificação da situação de cada feito,fornecendo elementos necessários para eventual interlocução, orientação e acompanhamento dasprovidências adotadas no âmbito do primeiro grau de jurisdição, bem como para a aferição daefetividade das medidas implementadas. Ademais, mostra-se necessária a remessa dos autos ao Comitê de Equidade deGênero, Raça e Diversidades (CEGRAD), instituído pela Resolução GP n. 61/2024, vinculado àPresidência deste Tribunal e responsável pela indicação dos pontos focais do Mutirão Racial2026. A medida mostra-se especialmente adequada em razão das atribuições conferidas aoComitê no tocante à promoção, ao acompanhamento e ao monitoramento de ações institucionaisvoltadas à equidade racial, bem como diante da interlocução que vem sendo mantida com oConselho Nacional de Justiça acerca do tema. Sua participação contribuirá para o alinhamentoinstitucional das medidas em curso e para a eventual proposição de ações complementaresvoltadas ao alcance dos objetivos delineados pelo CNJ. Por fim, verifica-se que a relação de processos encaminhada pelo ConselhoNacional de Justiça contempla não apenas feitos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, mastambém processos atualmente submetidos à apreciação do segundo grau. Considerando que asatribuições desta Corregedoria-Geral da Justiça concentram-se precipuamente na fiscalização eorientação dos serviços judiciários de primeiro grau, eventual adoção de medidas destinadas aoacompanhamento, monitoramento ou impulsionamento dos processos em tramitação perante oTribunal de Justiça insere-se no âmbito das competências administrativas da Presidência. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de circular de divulgação dirigida a todos(as) Magistrados(as) e Chefes de Cartório com atuação na área criminal, encaminhando-se cópia do Ofício Circular n.212/2026/SG (doc. 11262548), do presente parecer e da decisão a ser proferida por VossaExcelência, cientificando-os(as) acerca do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento deProcessos com Ênfase na Temática Racial - Mutirão Racial 2026 e do Painel Justiça Racial(www.cnj.jus.br/justicaracial), bem como exortando-os(as) a conferir especial atenção aosprocessos relacionados à temática racial em tramitação em suas respectivas unidades,promovendo o seu adequado impulsionamento e julgamento durante o período de novembro de2026; 2) pela remessa dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas eEstatística (NUMOPEDE) para que, preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias, proceda àatualização da planilha encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça para o Mutirão Racial2026 (docs. 11262548 e 11341334), mediante: a) identificação dos processos que se encontram em tramitação, suspensos,baixados, em grau recursal ou pendentes de sentença; b) inclusão, sempre que possível, das informações relativas à situação doprocesso, à data de julgamento e à data do último evento processual; c) indicação do quantitativo de processos distribuídos anteriormente a24/09/2025, data de encaminhamento da listagem utilizada no âmbito do Mutirão Racial 2025; d) inclusão dos processos distribuídos após julho de 2026 que se enquadrem noscritérios e regras de parametrização estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça; 3) pelo encaminhamento dos autos ao Comitê de Equidade de Gênero, Raça eDiversidades (CEGRAD), com as homenagens de estilo, para ciência e manifestação,considerando suas atribuições institucionais e a atuação dos pontos focais designados para oMutirão Racial 2026; Parecer 11341335 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 5 https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=dd3d7742-c558-4f2f-8ab1-a10a2e67c48f&sheet=9b8d822f-af48-4744-b367-aff5139910fe&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em16/10/2026, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11341335 e o código CRC 8BE400B7. 0017469-15.2026.8.24.0710 11341335v8 4) pelo encaminhamento dos autos à Presidência deste Tribunal, com ashomenagens de estilo, para ciência e eventual adoção das providências que entender cabíveis emrelação aos processos em tramitação no segundo grau de jurisdição constantes da relaçãoencaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça; 5) pelo retorno dos autos a este Núcleo V - Direitos Humanos tão logo hajaresposta do NUMOPEDE. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Parecer 11341335 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 6 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0017469-15.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Ofício Circular n. 23/2026/SG – Reunião. Planejamento do Mutirão Racial 2026. DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11341335 doJuiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2 . Expeça-se circular de divulgação dirigida a todos(as) Magistrados(as) eChefes de Cartório com atuação na área criminal, encaminhando-se cópia do Ofício Circular n.212/2026/SG (doc. 11262548), do parecer n. 11341335 e desta decisão, cientificando-os(as)acerca do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na TemáticaRacial - Mutirão Racial 2026 e do Painel Justiça Racial (www.cnj.jus.br/justicaracial), bemcomo exortando-os(as) a conferir especial atenção aos processos relacionados à temática racialem tramitação em suas respectivas unidades, promovendo o seu adequado impulsionamento ejulgamento durante o período de novembro de 2026; 3. Remetam-se os autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas eEstatística (NUMOPEDE), para que, preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias , proceda àatualização da planilha encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça para o Mutirão Racial2026 (docs. 11262548 e 11341334), mediante: a) identificação dos processos que se encontram em tramitação, suspensos,baixados, em grau recursal ou pendentes de sentença; b) inclusão, sempre que possível, das informações relativas à situação doprocesso, à data de julgamento e à data do último evento processual; c) indicação do número de processos distribuídos anteriormente a 24/09/2025,data de encaminhamento da listagem utilizada no âmbito do Mutirão Racial 2025; d) inclusão dos processos distribuídos após julho de 2026 que se enquadrem noscritérios e regras de parametrização estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Encaminhem-se os autos ao Comitê de Equidade de Gênero, Raça eDiversidades (CEGRAD), com as homenagens de estilo, para ciência e manifestação,considerando suas atribuições institucionais e a atuação dos pontos focais designados para oMutirão Racial 2026. 5. Encaminhem-se os autos à Presidência deste Tribunal, com as homenagens deestilo, para ciência e eventual adoção das providências que entender cabíveis em relação aosprocessos em tramitação no segundo grau de jurisdição constantes da relação encaminhada peloConselho Nacional de Justiça. 6. Retornem os autos a este Núcleo V - Direitos Humanos tão logo haja respostado NUMOPEDE. Desembargador Dinart Francisco Machado Decisão 11341351 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 7 https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=dd3d7742-c558-4f2f-8ab1-a10a2e67c48f&sheet=9b8d822f-af48-4744-b367-aff5139910fe&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11341351 e o código CRC F143BDF5. 0017469-15.2026.8.24.0710 11341351v3 Decisão 11341351 SEI 0017469-15.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 641 (11342989) Parecer 11341335 Decisão 11341351