Circular CGFE-SC 640/2026 Solvência trabalhista

PDF 0099034-98.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 640 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL.PROVIMENTO N. 227, DE 09 DEJUNHO DE 2026, DACORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA. DEVER DETRANSPARÊNCIA EDEMONSTRAÇÃO DE SOLVÊNCIATRABALHISTA PELOSDELEGATÁRIOS DAS SERVENTIASEXTRAJUDICIAIS PROVIDAS EENQUADRADAS NAS CLASSES II EIII DO PROVIMENTO CNJ N.213/2026. DECLARAÇÃO DEPASSIVO TRABALHISTA EDECLARAÇÃO DE SOLVÊNCIATRABALHISTA. PADRONIZAÇÃODOS ATOS DAS SECRETARIASDOS FOROS. PUBLICIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0099034-98.2026.8.24.0710, que trata da padronização dos atos a serem praticados pela Secretarias dos Foros naavaliação da solvência trabalhista das serventias extrajudiciais. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 20/10/2026, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11342937 e o código CRC 3D0B836B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 640 (11342937) SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 1 0099034-98.2026.8.24.0710 11342937v2 Circular CGJ 640 (11342937) SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0099034-98.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Regulação do Provimento CNJ n. 227/2026 Extrajudicial. Provimento n. 227, de 09 de junho de 2026, daCorregedoria Nacional de Justiça. Dever de transparência edemonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventiasextrajudiciais. Declaração de passivo trabalhista e Declaração desolvência trabalhista. Padronização dos atos das Secretarias dos Foros.Publicidade e proteção de dados. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Cuida-se de expediente instaurado com o objetivo de definir, no âmbito daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, os procedimentos e as medidas administrativas necessários àimplementação do Provimento CNJ n. 227, de 9 de junho de 2026, que instituiu mecanismos detransparência e fiscalização da solvência trabalhista dos delegatários dos serviços notariais e de registro(10885867). Como primeira etapa da implementação, em âmbito estadual, do Provimento CNJ n.227/2026, a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por meio do Parecer n. 10909301 e da Decisãon . 10909306, divulgados pela Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026, estabeleceu o fluxoprocedimental destinado ao recebimento, à análise e à fiscalização das declarações referentes ao exercíciode 2025, cujo prazo excepcional de apresentação foi fixado, pelo CNJ, em 9 de setembro de 2026. Naoportunidade, foram delimitadas as atribuições dos Juízes Corregedores Permanentes e da própriaCorregedoria-Geral no desempenho das atividades de fiscalização. A segunda etapa, voltada à estruturação de solução tecnológica permanente destinada àfiscalização da solvência trabalhista das serventias extrajudiciais nos exercícios subsequentes, tramita noProcesso SEI n. 0103574-92.2026.8.24.0710. Após o recebimento e a análise das declarações apresentadas até 9 de setembro de 2026,surgiram ponderações sobre a publicidade, pelas Secretarias dos Foros, dos dados de solvência trabalhistadas serventias, especialmente quanto à extensão das informações passíveis de divulgação, diante daeventual presença de dados patrimoniais, financeiros e, eventualmente, pessoais dos senhores delegatários. É o relatório. 2.2.1 Competência e necessidade de padronizaçãoNo parecer 10909301, estabeleceu-se, como medida destinada a viabilizar o recebimento e a análise das declarações apresentadas até 09 de setembro de 2026, a descentralização das atividades derecebimento e avaliação preliminar aos Juízes Corregedores Permanentes, autoridades que já exercem afiscalização dos serviços extrajudiciais em suas respectivas comarcas, consoante autorizam os arts. 7º, III,e 10, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 3 Nesse contexto, considerando que compete à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialorientar os serviços de fiscalização de 1º grau na consecução de suas funções (art. 7º, inciso III, do Códigode Normas), e diante das ponderações acerca da extensão das informações passíveis de divulgação pelasSecretarias dos Foros, propõe-se a padronização dos atos a serem praticados na avaliação da solvênciatrabalhista das serventias extrajudiciais. 2.2 Tratamento e publicidade dos atos Os dados contábeis constantes das declarações, em especial o passivo trabalhista e osbens e direitos oferecidos, devem ser consolidados em Informação elaborada pelo Chefe de Secretaria. Oato deve limitar-se ao registro objetivo dos dados extraídos das declarações e da documentaçãoapresentada pelo delegatário, abstendo-se de juízo de valor, conclusões ou avaliações sobre a suficiênciapatrimonial ou a situação de solvência da serventia. Considerando que a Informação conterá dados patrimoniais, financeiros e,eventualmente, pessoais extraídos da documentação do delegatário, não deve ser publicada noDiário da Justiça Eletrônico, e os autos devem tramitar com nível de acesso restrito no sistema SEI,nos termos da Lei n. 12.527/2011 e da Lei n. 13.709/2018. A diretriz está em harmonia com o art. 9º, caput, do Provimento, segundo o qual não énecessária a exposição da totalidade do patrimônio do declarante: a documentação deve limitar-se aosbens e direitos necessários à cobertura do passivo, em respeito ao princípio da minimização dos dados. Com base na Informação, em cotejo com a documentação apresentada, caberá ao JuizCorregedor Permanente decidir sobre a solvência trabalhista. A decisão será publicada no Diário daJustiça Eletrônico com redação genérica, sem reprodução de dados contábeis, patrimoniais ou dequaisquer informações pessoais ou sensíveis constantes dos autos. 2.3 Verificações a cargo da Secretaria e do Juiz Corregedor Permanente Verificação preliminar de aplicabilidade. Antes de qualquer análise, deve-seconfirmar que a serventia não está excluída pelo art. 19 do Provimento, que afasta a sua aplicação àsserventias enquadradas na Classe I do Provimento CNJ n. 213/2026 e às que se encontram sob regime deinterinidade. Reconhecida a exclusão, aplica-se o modelo (f) abaixo. Verificação formal da instrução. A Informação deve registrar, de forma objetiva, apresença (ou ausência) dos seguintes documentos: Declaração de Passivo Trabalhista, apresentada no prazo (arts. 3º, 4º e 18); Declaração de Solvência Trabalhista, elaborada por contador habilitado (arts. 8º e 10, caput);Certidão de Regularidade Profissional do contador responsável, expedida pelo CRC (arts. 7º, § 1º, I, e10, I); Termo de Responsabilidade Técnica (arts. 7º, § 1º, II, e 10, II); memória de cálculo individualizada por preposto (art. 7º, § 2º). Dados objetivos dos bens e direitos. Para que o Juiz Corregedor Permanente possaaferir a conformidade com o art. 9º, a Informação deve registrar, sem emitir juízo de valor, a natureza decada bem ou direito indicado, a titularidade, o valor atribuído (para imóveis, o valor venal ou de mercado,o que for menor – art. 9º, § 2º, I) e o que constar da documentação quanto à existência de ônus, penhora ouconstrição, bem como outros elementos objetivos relevantes para o enquadramento no art. 9º, § 1º. Poderes instrutórios. A principio, a documentação complementar de suporte (certidõesde matrícula imobiliária, extratos de investimentos, balanços societários auditados) é de apresentaçãofacultativa pelo delegatário (art. 10, parágrafo único). Contudo, a autoridade competente pode, a qualquer Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 4 tempo, requisitar documentação complementar e promover diligências e inspeções para aferir a exatidão ea regularidade dos dados declarados (art. 15, §§ 1º e 2º). Assim, antes de emitir a Informação e a decisãoou no momento oportuno, o Juiz Corregedor Permanente poderá requisitar documentos, esclarecimentos ediligências complementares. Critério de decisão. A solvência trabalhista exige bens e direitos de titularidade dodelegatário, livres e desembaraçados de ônus e da proteção legal de impenhorabilidade, em valorsuficiente para cobrir o total do passivo declarado (arts. 2º, II, e 9º). Se a cobertura for integral, a situaçãoé regular (art. 12). Havendo déficit, aplica-se o art. 13 (notificação para, em 60 dias, regularizar asolvência ou apresentar garantia idônea). 2.4. Modelos de atos Os modelos abaixo constituem orientação, destinada à padronização dos atos e àpreservação da confidencialidade dos dados patrimoniais, financeiros e pessoais, sem prejuízo dasadaptações que se mostrarem necessárias em razão das peculiaridades do caso concreto. a) Cobertura integral INFORMAÇÃO"Excelentíssimo Senhor Juiz-Corregedor Permanente, Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nomedo(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Verifica-se que foram apresentados, no prazo: Declaração de Passivo Trabalhista;Declaração de Solvência Trabalhista; Certidão de Regularidade Profissional do contador responsável;Termo de Responsabilidade Técnica; Memória de cálculo individualizada dos prepostos; e Documentaçãocomprobatória dos bens e direitos indicados para demonstração da solvência trabalhista. [adequarconforme o caso] Conforme declaração subscrita pelo profissional contábil responsável, o passivotrabalhista da serventia foi apurado em R$ ***.***,**. Por sua vez, a Declaração de Solvência Trabalhista identificou os seguintes bens edireitos, no valor total de R$ ***.***,**: - [Natureza do bem. Ex. imóvel de matrícula n. **.***] [Titularidade] [Valor] [Outrasinformações relevantes, se for o caso] - - À elevada consideração de Vossa Excelência. Chefe de Secretaria" DECISÃO"Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nome do(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Diante da informação (doc. ***) e dos demais documentos que instruem os presentesautos, verifica-se que os bens e direitos identificados são de titularidade do delegatário, livres edesembaraçados de ônus, em valor suficiente para cobrir o total do passivo trabalhista declarado, emconformidade com o art. 9º do Provimento CNJ n. 227/2026. Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 5 Ante o exposto, DECLARO REGULAR a situação de solvência trabalhista do [nome daserventia], com fundamento no art. 12 do Provimento CNJ n. 227/2026. Promova a Secretaria do Foro o registro da presente decisão no histórico da serventiamediante o evento “PA - Declaração de Solvência Trabalhista”. Intime-se o delegatário, ficando cientificado do dever de comunicar a esta Corregedoria,no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alienação ou oneração dos bens identificados que reduza os ativosdeclarados a patamar insuficiente para cobrir o passivo vigente (art. 14 do Provimento CNJ n. 227/2026). Após, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Juiz Diretor do Foro" b) Insuficiência de bens e direitos (déficit de cobertura) INFORMAÇÃO"Excelentíssimo Senhor Juiz-Corregedor Permanente, Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nomedo(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Verifica-se que foram apresentados, no prazo: Declaração de Passivo Trabalhista;Declaração de Solvência Trabalhista; Certidão de Regularidade Profissional do contador responsável;Termo de Responsabilidade Técnica; Memória de cálculo individualizada dos prepostos; e Documentaçãocomprobatória dos bens e direitos indicados para demonstração da solvência trabalhista. [adequarconforme o caso] Por sua vez, não foram apresentados, no prazo regulamentar: Declaração de PassivoTrabalhista; Declaração de Solvência Trabalhista; Certidão de Regularidade Profissional do contadorresponsável; Termo de Responsabilidade Técnica; Memória de cálculo individualizada dos prepostos; eDocumentação comprobatória dos bens e direitos indicados para demonstração da solvência trabalhista.[adequar conforme o caso] Conforme declaração subscrita pelo profissional contábil responsável, o passivotrabalhista da serventia foi apurado em R$ ***.***,**. Por sua vez, a Declaração de Solvência Trabalhista identificou os seguintes bens edireitos, no valor total de R$ ***.***,**: - [Natureza do bem] [titularidade] [valor] [Outras informações relevantes, se for o caso.Ex. Bem gravado com alienação fiduciária, conforme registro ** na matrícula **;***] - - Portanto, verifica-se que o bem ou direito indicado pelo delegatário para fins decomprovação da solvência trabalhista, consistente em [descrever resumidamente o bem ou direito], não éde sua titularidade. // O bem ou direito indicado pelo delegatário para fins de comprovação da solvênciatrabalhista [descrever resumidamente o bem ou direito]) encontra-se gravado com [descrever o gravame].[adequar conforme o caso] À elevada consideração de Vossa Excelência. Chefe de Secretaria" DECISÃO"Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nome do(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227, Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 6 de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Conforme consignado na Informação (doc. ***), verificou-se o déficit de cobertura dopassivo trabalhista declarado no valor de R$ **.***,**, visto que (...) [adequar conforme o caso,constituindo exemplos de fundamentos: "o valor total correspondente aos bens e direitos identificados nãocobre integralmente o passivo trabalhista apurado"; "um dos bens identificados está em desconformidadecom a regra do inciso I do §1º do art. 9º do Provimento CNJ n. 227/2026", etc.]. Diante disso, não se encontra demonstrada, até o presente momento, a solvênciatrabalhista na forma exigida pelo Provimento CNJ n. 227/2026. Ante o exposto, INTIME-SE o delegatário da [nome da serventia] para que, no prazo de60 (sessenta) dias, promova a regularização da solvência ou apresente garantia idônea correspondente aovalor do montante apurado, sob pena de adoção das medidas cautelares e disciplinares pertinentes, naforma do art. 13 do Provimento CNJ n. 227/2026. Juiz Diretor do Foro." c) Delegatário que não regulariza a solvência nem apresenta garantia idônea DECISÃO"Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nome do(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Na decisão (doc. ***), verificou-se o déficit de cobertura do passivo trabalhistadeclarado. Intimado, o delegatário não promoveu a regularização da solvência tampouco apresentougarantia idônea em valor suficiente, nos moldes do art. 13 do Provimento CNJ n. 227/2026, permanecendoo déficit de cobertura sem garantia após o prazo regulamentar. Ante o exposto, DECLARO IRREGULAR a situação de solvência trabalhista do [nomeda serventia]. Promova a Secretaria do Foro o registro da presente decisão no histórico da serventiamediante o evento “PA - Declaração de Solvência Trabalhista”. Após, remetam-se os autos à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para asprovidências cabíveis, nos termos do art. 16 do Provimento CNJ n. 227/2026 e da Circular CGJ n.421/2026. Intime-se. Juiz Diretor do Foro" Observação: eventual submissão ao Regime Especial de AcompanhamentoFiscalizatório é decisão da Corregedoria-Geral, a ser precedida do contraditório de 15 (quinze) diasprevisto no art. 16, § 2º. d) Delegatário que regulariza a solvência ou apresenta garantia idônea INFORMAÇÃO"Excelentíssimo Senhor Juiz-Corregedor Permanente, Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nomedo(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Na decisão (doc. ***), verificou-se o déficit de cobertura do passivo trabalhista Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 7 declarado. Conforme documentação juntada aos autos (doc. ***), o delegatário indicou novos bensou direitos no valor total de R$ **.***,**, consistentes em [natureza], para regularização da solvência //apresentou garantia na modalidade [fiança bancária / seguro-garantia], emitida por [instituição], novalor de R$ **.***,*, com vigência de [data] a [data], para regularização da solvência, na forma do art.13 do Provimento CNJ n. 227/2026 [adequar conforme o caso concreto]. À elevada consideração de Vossa Excelência. Chefe de Secretaria" DECISÃOHipótese 1 – regularização por novos bens ou direitos:"Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nome do(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Diante da informação (doc. ***) e dos documentos apresentados, verifica-se que os bense direitos identificados são de titularidade do delegatário, livres e desembaraçados de ônus e da proteçãolegal de impenhorabilidade, em valor suficiente para cobrir o total do passivo trabalhista declarado, emconformidade com os arts. 2º, II, e 9º do Provimento CNJ n. 227/2026. Ante o exposto, DECLARO REGULAR a situação de solvência trabalhista do [nome daserventia], com fundamento nos arts. 11 e 12 do Provimento CNJ n. 227/2026. Promova a Secretaria do Foro o registro da presente decisão no histórico da serventiamediante o evento “PA - Declaração de Solvência Trabalhista”. Intime-se, cientificando o delegatário do dever previsto no art. 14 do Provimento CNJ n.227/2026. Após, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Juiz Diretor do Foro" Hipótese 2 – regularização por garantia idônea:"Trata-se de procedimento instaurado a partir da documentação apresentada por [nome do(a) delegatário(a)], delegatário(a) do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227,de 9 de junho de 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Diante da informação (doc. ***) e dos documentos apresentados, verifica-se que agarantia apresentada corresponde a 100% do déficit apurado e atende às exigências do art. 13, §§ 1º e 2º,do Provimento CNJ n. 227/2026. Ante o exposto, DECLARO REGULAR a situação de solvência trabalhista do [nome daserventia], mediante garantia idônea, com fundamento no art. 13 do Provimento CNJ n. 227/2026. A Secretaria do Foro deverá registrar a data de vencimento da garantia, paraacompanhamento da renovação, a ser comprovada pelo delegatário com antecedência mínima de 30(trinta) dias do vencimento, e da atualização anual do valor (art. 13, § 2º, II e III). A garantia será liberadaou dispensada quando comprovado, mediante nova declaração, que os bens e direitos do delegatáriovoltaram a cobrir integralmente o passivo trabalhista (art. 13, § 3º). Promova a Secretaria do Foro o registro da presente decisão no histórico da serventiamediante o evento “PA - Declaração de Solvência Trabalhista”. Intime-se, cientificando o delegatário do dever previsto no art. 14 do Provimento CNJ n.227/2026. Após, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 8 Juiz Diretor do Foro" e) Omissão na apresentação das declarações até 9 de setembro de 2026 DECISÃO"Trata-se de procedimento instaurado em razão da ausência de apresentação, no prazo fixado para o exercício de 2025, das Declarações de Passivo Trabalhista e de Solvência Trabalhista pelo(a)delegatário(a) [nome], do [nome da serventia], em atendimento ao Provimento CNJ n. 227, de 9 de junhode 2026, e à Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026. Verificou-se, ainda, que a serventia não se enquadra nas hipóteses de exclusão do art. 19do Provimento CNJ n. 227/2026. Ante o exposto, INTIME-SE o delegatário para que, no prazo de 15 (quinze) dias,apresente as declarações devidamente instruídas na forma dos arts. 7º e 10 do Provimento CNJ n.227/2026, advertindo-o de que o descumprimento das obrigações caracteriza inobservância de prescriçõesnormativas e o sujeita às penas disciplinares previstas no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994, nos termos doart. 17 do Provimento. Juiz Corregedor Permanente" f) Serventia que apresentou as declarações embora esteja excluída do âmbito doProvimento (art. 19) DECISÃO"Trata-se de procedimento instaurado em razão do Provimento CNJ n. 227, de 9 de junho de 2026, e da Circular CGJ n. 421, de 16 de julho de 2026, relativamente ao [nome da serventia].Conforme a Informação de Secretaria (doc. ***), a serventia encontra-se [enquadrada na Classe I do Provimento CNJ n. 213/2026 / sob regime de interinidade], hipótese em que as disposições doProvimento CNJ n. 227/2026 não se aplicam, nos termos do seu art. 19. Ante o exposto, DECLARO a inaplicabilidade do Provimento CNJ n. 227/2026 ao[nome da serventia]. Promova a Secretaria do Foro o registro da presente decisão no histórico da serventia.Após, arquivem-se os autos. Juiz Corregedor Permanente" Por fim, salienta-se que os modelos de atos ora padronizados destinam-seexclusivamente aos procedimentos conduzidos após a publicação deste parecer, em caráter prospectivo.Ficam ressalvados os atos já praticados, notadamente as decisões eventualmente proferidas antes dessapublicação, as quais não demandam qualquer adequação, retificação ou reexame pelas Secretarias dosForos para fins de conformação aos modelos aqui propostos. 3. À vista do exposto, opino: a) pela padronização dos atos a serem praticados pelas Secretarias do Foro na avaliaçãoda solvência trabalhista das serventias extrajudiciais, na forma deste parecer; b) pela expedição de circular a todos os notários e registradores deste Estado, como aosJuízes de Direito do Estado, Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuação em matéria deRegistros Públicos; c) pelo encaminhamento dos autos ao Núcleo do Foro Extrajudicial para disponibilizaçãodos modelos no canal institucional de comunicação com as Secretarias do Foro (Teams), a fim de oferecer Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 9 ampla publicidade ao fluxo administrativo; e d) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em19/10/2026, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280456 e o código CRC 10D00722. 0099034-98.2026.8.24.0710 11280456v32 Parecer 11280456 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 10 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0099034-98.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Regulação do Provimento CNJ n. 227/2026 Cuida-se de expediente instaurado com o objetivo de definir, no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, os procedimentos e as medidas administrativas necessários à implementaçãodo Provimento CNJ n. 227, de 9 de junho de 2026, que instituiu mecanismos de transparência efiscalização da solvência trabalhista dos delegatários dos serviços notariais e de registro (10885867). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11280456). À vista do exposto, determino à Divisão Administrativa a expedição de circular atodos os notários e registradores deste Estado, como aos Juízes de Direito do Estado, Juízes CorregedoresPermanentes e Juízes com atuação em matéria de Registros Públicos, com cópia desta decisão e do parecerpor ela acolhido. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, deverá serpromovido o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro, a Associação dos Notários e Registradoresdo Estado de Santa Catarina (ANOREG-SC), a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais deSanta Catarina (ARPEN/SC), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos e de PessoasJurídicas de Santa Catarina (RTDPJ/SC), ao Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina (CNB/SC)e ao Registro de Imóveis do Brasil – Seção de Santa Catarina (RIB/SC), da cópia da correspondênciaenviada às referidas autoridades. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para: 1) disponibilização dos modelos no canal institucional de comunicação com asSecretarias do Foro (Teams), a fim de oferecer ampla publicidade ao fluxo administrativo; e 2) atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 20/10/2026, às 12:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Decisão 11290081 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 11 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11290081 e o código CRC 86D88302. 0099034-98.2026.8.24.0710 11290081v4 Decisão 11290081 SEI 0099034-98.2026.8.24.0710 / pg. 12 Circular CGJ 640 (11342937) Parecer 11280456 Decisão 11290081