Circular CGJ-SC 144/2026 Recuperação judicial

PDF 0025667-41.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 144 DE 17 DE MARÇO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0001202-14.2026.2.00.0814, em trâmite na 12º Vara Cível eEmpresarial de Belém, que deferiu a recuperaçãojudicial do GRUPO BBF.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025667-41.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0001202-14.2026.2.00.0814,em trâmite na 12º Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu arecuperação judicial do Grupo BBF, composto por BRASIL BIOFUELS S.A.,inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.478.309/0001-66, AMAZONBIO ACREINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita noCNPJ/ME sob o nº 18.571.523/0001-53, AMAZONBIODIESEL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/MEsob o nº 26.192.759/0001-07, AMAZONBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº08.794.451/0001-50, BRASIL BIOFUELS PARÁ II S.A., inscrita no CNPJ/ME sobo nº 43.362.043/0001-20, BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MEsob o nº 43.095.186/0001-12, BRASIL BIOFUELS PARÁ LTDA., inscrita noCNPJ/ME sob o nº 39.615.264/0001-95, BRASIL BIOFUELSREFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob onº 08.581.205/0001-10, BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA.,inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.363.707/0001-90, BBF SÃO JOÃO DA BALIZAS.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.334.867/0001-23, BBF HÍBRIDO FORTESÃO JOAQUIM LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.265.257/0001- 15,BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº42.228.194/0001-27, e BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA., inscrita noCNPJ/ME sob o nº 46.257.134/0001-93, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 144 (10470855) SEI 0025667-41.2026.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2026, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10470855 e ocódigo CRC C667AE6C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0025667-41.2026.8.24.0710 10470855v5 Circular CGJ 144 (10470855) SEI 0025667-41.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025667-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial do GRUPOBBF. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0001202-14.2026.2.00.0814, em trâmite na 12º Vara Cível e Empresarial de Belém,que deferiu a recuperação judicial do grupo BBF, composto por BRASILBIOFUELS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.478.309/0001-66,AMAZONBIO ACRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIALTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.571.523/0001-53, AMAZONBIODIESELINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA., inscritano CNPJ/ME sob o nº 26.192.759/0001-07, AMAZONBIO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº08.794.451/0001-50, BRASIL BIOFUELS PARÁ II S.A., inscrita no CNPJ/ME sobo nº 43.362.043/0001-20, BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MEsob o nº 43.095.186/0001-12, BRASIL BIOFUELS PARÁ LTDA., inscrita noCNPJ/ME sob o nº 39.615.264/0001-95, BRASIL BIOFUELSREFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob onº 08.581.205/0001-10, BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA.,inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.363.707/0001-90, BBF SÃO JOÃO DA BALIZAS.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.334.867/0001-23, BBF HÍBRIDO FORTESÃO JOAQUIM LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.265.257/0001- 15,BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº42.228.194/0001-27, e BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA., inscrita noCNPJ/ME sob o nº 46.257.134/0001-93, nos termos do documento 10466705. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASParecer 10470806 SEI 0025667-41.2026.8.24.0710 / pg. 3 Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/03/2026, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10470806 e ocódigo CRC 21483E13. 0025667-41.2026.8.24.0710 10470806v4 Parecer 10470806 SEI 0025667-41.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025667-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial do GRUPOBBF. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/03/2026, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10470814 e ocódigo CRC A7CF9C4F. 0025667-41.2026.8.24.0710 10470814v3 Decisão 10470814 SEI 0025667-41.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 144 (10470855) Parecer 10470806 Decisão 10470814