Circular CGJ-SC 54/2026 Serasajud

PDF 0012563-79.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 54 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. SERASAJUD. ENVIO DE ORDENS.Resolução GP n. 41/2016.Orienta-se que as ordens judiciais destinadas ainserir/atualizar informações na base de dados daempresa SERASA S.A deverão ser encaminhadasexclusivamente pelo sistema Serasajud.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012563-79.2026.8.24.0710 Comunico os chefes de cartório de primeiro grau acerca darecomendação de uso do sistema Serasajud, como meio único e exclusivopara a troca de informações com a empresa Serasa S.A, nos termos doparecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10341006 e ocódigo CRC 1885EFDD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0012563-79.2026.8.24.0710 10341006v3 Circular CGJ 54 (10341006) SEI 0012563-79.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012563-79.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ordens Serasajud Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Cuidam os autos de demanda encaminhada pela Serasa Experian, no qual informa que algumas unidades judiciais estão fazendo aremessa de ordens judiciais fora do sistema Serasajud (10315050). É o relatório.O sistema Serasajud é ferramenta criada para facilitar a troca de informações entre o judiciário e a referida instituição anotadora. É de usoobrigatório e está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).Possui o seu uso devidamente regulamentado nos termos de cooperaçãotécnica firmados entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A, com aadesão deste tribunal de justiça em novembro de 2015. Segundo o art. 1º daResolução GP n. 41/2016, "As solicitações de inclusão de restrição, delevantamento temporário ou definitivo de restrição, de informaçõescadastrais e demais ordens judiciais dirigidas à SERASA S.A., no âmbito doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, serão feitas exclusivamentepor meio do Sistema SERASAJUD." O uso do recurso tecnológico tem o foco na redução de custos,além de promover celeridade na troca de informações, de modo que nãodeve ser descontinuada a remessa dos ofícios praticada de modo tradicional,por algumas unidades, como noticiado. Ante o exposto, entendo prudente a remessa de uma circular, atodos os chefes de cartório, com a recomendação de que o envio de ordens àSERASA devem ocorrer pelo meio próprio, devidamente estabelecido edisponível, denominado SERASAJUD, bem como seja dada ciência à Serasa,por email, das providências tomadas nesses autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Parecer 10339922 SEI 0012563-79.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/02/2026, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10339922 e ocódigo CRC B72016C7. 0012563-79.2026.8.24.0710 10339922v5 Parecer 10339922 SEI 0012563-79.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012563-79.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Serasajud 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular dirigida aos chefes de cartório, com cópiasdo indicado parecer e desta decisão, para conhecimento, com arecomendação de uso exclusivo do sistema Serasajud para o envio de ordensjudiciais à empresa Serasa S.A. 3. Cientifique-se a Serasa S.A, por meio eletrônico, sobre asprovidências tomadas nesses autos, solicitando a renovação do contato,caso detectadas novas ocorrências de uso. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10340855 e ocódigo CRC 5B32B519. 0012563-79.2026.8.24.0710 10340855v3 Decisão 10340855 SEI 0012563-79.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 54 (10341006) Parecer 10339922 Decisão 10340855