Circular 82/2026

PDF 0018321-39.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 82 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001331-21.2026.8.24.0019/SC, em que deferiu a recuperaçãojudicial de FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ79.517.546/0002-55 e FRIGORIFICO GUINTHER LTDA,CNPJ 79.517.546/0001-74.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018321-39.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001331-21.2026.8.24.0019/SC, em que deferiu a recuperação judicial deFRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0002-55 e FRIGORIFICOGUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0001-74, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10382603 e ocódigo CRC 4BE663EF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10382603v4 Circular CGJ 82 (10382603) SEI 0018321-39.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018321-39.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deFRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0002-55 e FRIGORIFICOGUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0001-74. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5001331-21.2026.8.24.0019/SC, emque deferiu a recuperação judicial de FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ79.517.546/0002-55 e FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0001-74, nos termos dos documentos 10380751 e 10380752. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/02/2026, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10382578 e ocódigo CRC E463CD1E. 0018321-39.2026.8.24.0710 10382578v3 Parecer 10382578 SEI 0018321-39.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018321-39.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deFRIGORIFICO GUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0002-55 e FRIGORIFICOGUINTHER LTDA, CNPJ 79.517.546/0001-74. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/02/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10382592 e ocódigo CRC 5AC82DF9. 0018321-39.2026.8.24.0710 10382592v2 Decisão 10382592 SEI 0018321-39.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 82 (10382603) Parecer 10382578 Decisão 10382592