Circular CGJ-SC 635/2026 Recuperação judicial

PDF 0104285-34.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 635 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5013991-56.2025.8.21.0022/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que julgou extinto o processo de recuperação judicial deMEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n. 87.023.404/0001-89.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0104285-34.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5013991-56.2025.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que julgou extinto o processo derecuperação judicial de MEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n. 87.023.404/0001-89, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11338088 e o código CRC 9FA21381. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0104285-34.2025.8.24.0710 11338088v3 Circular CGJ 635 (11338088) SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104285-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de MEZZACASAMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.87.023.404/0001-89. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5013991-56.2025.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que julgou extinto o processode recuperação judicial de MEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n. 87.023.404/0001-89, nos termos dosdocumentos 11335400 e 11335410. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer, da posterior decisão aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em16/10/2026, às 09:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11338080 e o código CRC E1AEC020. 0104285-34.2025.8.24.0710 11338080v3 Parecer 11338080 SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104285-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de MEZZACASAMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.87.023.404/0001-89. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11335400, 11335410, do parecer 11338080 e dapresente decisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 19/10/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11338082 e o código CRC 3728E2E5. 0104285-34.2025.8.24.0710 11338082v5 Decisão 11338082 SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 635 (11338088) Parecer 11338080 Decisão 11338082