Circular CGFE-SC 636/2026 Violência contra a mulher

PDF 0066818-84.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 636 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO N. 222, DE 24 DE ABRILDE 2026, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E OENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E DEOUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NOÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDIÇÃODO PROVIMENTO CGJ N. 49/2026. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃODO ART. 198 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, A CONFORMAR COM ASDISPOSIÇÕES À NOVA NORMA TÉCNICA. CRIAÇÃO DEQUESITO PRÓPRIO NO SCI. DIVULGAÇÃO DA MATÉRIAADMINISTRATIVA. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras do Registro Civil de Pessoas Naturaise Jurídicas, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Títulos e Documentos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, Senhores Tabeliães e Senhoras Tabeliãs de Notas e de Protestos, Senhores e Senhoras Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0066818-84.2026.8.24.0710, que trata da alteração do art. 198 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, para conformação com as disposições do Provimento CNJ n. 222/2026, que trata sobre asmedidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas deviolência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 22/10/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11340259 e o código CRC 0BDE76CA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Exmos. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Exmas. Senhoras Juízas Diretoras dosForos, Circular CGJ 636 (11340259) SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 1 0066818-84.2026.8.24.0710 11340259v3 Circular CGJ 636 (11340259) SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0066818-84.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CNJ n. 222/2026 Como bem ressaltado e proposto no parecer n. 11339887, conveniente a adequação doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e do Sistema de Correição Integrada(SCI). Desta feita, acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Exmo. Juiz-CorregedorMaximiliano Losso Bunn (n. 11339887). Determino a edição de provimento, destinado à inclusão do inciso XI e § 4º no artigo198 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial conforme sugerido no parecer. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da DivisãoAdministrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJn. 34, de 31 de outubro de 2023) disponível no Portal da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e naaba “Legislação Interna”, com relação ao teor do artigo 198, especificamente acerca da inclusão do incisoXI e § 4º; b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com ainserção no art. 198, da seguinte referência: Circular CGFE n. 636/2026 – autos n. 0066818-84.2026.8.24.0710 - trata da alteração do art. 198 do CNCGFE. Expeça-se circular de caráter geral a todos os delegatários, interinos e interventores deserventias extrajudiciais deste Estado, aos Juízes Corregedores Permanentes e aos Juízes com competênciana área de registros públicos, com cópia desta decisão, do parecer por ela acolhido (doc. 11339887) e doProvimento CGJ n. 49/2026 (doc. n. 11340253). Expeça-se ofício à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina(ANOREG-SC), à Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina(ARPEN/SC), à Associação dos Registradores de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de SantaCatarina (RTDPJ/SC), ao Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina (CNB/SC), ao Registro deImóveis do Brasil – Seção de Santa Catarina (RIB/SC), ao Operador Nacional do Registro Civil dePessoas Naturais – ON-RCPN, ao Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e de PessoasJurídicas do Brasil – ON-RTDPJ e ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -ONR, para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de cursos de capacitação voltados àtemática da violência contra a mulher no âmbito dos serviços extrajudiciais, como exigido peloProvimento n. 222/2026, que possam ser fornecidos gratuitamente aos delegatários, interinos,interventores e prepostos do serviço extrajudicial de Santa Catarina; Cuida-se de procedimento administrativo instaurado a partir da cientificação,encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça, da edição do Provimento n. 222, de 24 de abril de2026, que dispõe sobre medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência patrimonial e deoutras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro. Decisão 11339889 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autuação de procedimento individual destinado ao desenvolvimento de soluçãotecnológica, para o recebimento e tratamento dos dados estatísticos na forma do art. 6º do Provimento CNJn. 222/2026. Os autos deverão ser instruídos com cópia do parecer n. 11339887, da presente decisão e dodoc. n. 10613482, sendo posteriormente encaminhado ao Núcleo do Foro Extrajudicial para análise. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão e do parecern. 11339887 servirão como ofício. Publique-se a decisão, o respectivo parecer e o Provimento CGJ n. 49/2026 no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dosautos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão denovos documentos pelo solicitante no prazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 22/10/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11339889 e o código CRC 50A4394A. 0066818-84.2026.8.24.0710 11339889v3 Decisão 11339889 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/CNJ n. 0066818-84.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CNJ n. 222/2026 Foro Extrajudicial. Provimento CNJ n. 222/2026. Violência patrimonial e outras formas de violência contra amulher. Serviços notariais e de registro. Necessidade de implementação de mecanismos de capacitação continuada emonitoramento estatístico. Alteração do art. 198 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicialpara conformação com a norma nacional. Projeto de adequação do Sistema de Cadastro do Extrajudicial. Expediçãode circular para divulgação e orientação a respeito da matéria administrativa. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, O procedimento tem por finalidade avaliar os reflexos da nova regulamentação no âmbito da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial de Santa Catarina, em especial quanto à necessidade de providências normativas, administrativas e tecnológicas aptas a assegurar aadequada implementação das diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça. É o relato necessário. 2. De início, a proteção da mulher contra a violência doméstica, familiar e outras formas de discriminação possui matrizconstitucional a partir dos fundamentos e objetivos fundamentais esculpidos nos arts. 1º, III (a dignidade da pessoa humana), 3º, IV (promovero bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ) e 226, § 8º, todos daConstituição Federal, especialmente ao dispor a Carta Fundamental que o "Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dosque a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Além dos aspectos constitucionais e legais inerentes, destaca-se que a política de proteção da mulher é uma evoluçãocivilizatória e decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e proteção integral, bem como também da Convençãosobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (de 1979), os quais impõem atuação positiva do Estado para prevenire combater a violência de gênero. A partir do contorno constitucional de proteção à mulher, em 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Federal n. 11.340(Lei Maria da Penha), para estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, representando um marco paraas políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres. Como formas de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha no art. 7º destaca, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique eperturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade,ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada,mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que aimpeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem,suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos,instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suasnecessidades;V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoasob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la. (destacou-se e grifou-se) Nesse ato normativo estão os conceitos do que se considera atos de violência contra a mulher, em especial no âmbitopatrimonial, os aspectos de vulnerabilidade e os cuidados a serem adotados pelos responsáveis por serventias extrajudiciais na realização deatos notariais e de registro, como atendimento humanizado, entrevistas reservadas, verificação da livre manifestação de vontade, identificaçãode indícios de coação e a comunicação às autoridades competentes quando necessário, tudo conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 3º do 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da cientificação, encaminhada pela Corregedoria Nacional deJustiça, da edição do Provimento n. 222, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento daviolência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro. I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 2.1. Dada a amplitude das formas de violência contra a mulher, visando proteger, prevenir e colaborar na sua erradicação, aCorregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n. 222, de 24 de abril de 2026, para dispor sobre a adoção de medidas para a prevenção eo enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especificamente no âmbito dos serviços notariais e deregistro de todo o país (10613482). Parecer 11339887 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 5 mencionado Provimento. Nesse ponto, conveniente ressaltar que o Provimento n. 222/2026 apresenta disciplina suficientemente detalhada acerca dosconceitos, cautelas e procedimentos relacionados à violência patrimonial, tornando desnecessária a edição de norma local para redefinição ouampliação conceitual. 2.2. Assim, visando conferir efetividade e resultados melhores ao arcabouço normativo de proteção à mulher, o art. 4º doProvimento n. 222/2026 instituiu o Programa de Capacitação e Formação Continuada para notários, registradores, interinos e prepostos, com osseguintes objetivos: I – capacitação sobre as diversas modalidades de violência contra a mulher, bem como os mecanismos de enfrentamento previstos na legislação —com especial ênfase na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e no Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº14.188/2021) — e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil;II – identificação de sinais sutis e práticos de coação e abuso, descritos neste Provimento, bem como de outros indícios de todas as formas de violênciacontra a mulher, com foco na violência patrimonial, psicológica e moral;III – aplicação de práticas de atendimento humanizado e não revitimização contidos no Provimento CNJ nº 201/2025, aplicando-os subsidiariamenteaos protocolos de recepção e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade na serventia, com foco na proteção da privacidade e nasegurança das informações;IV – orientação quanto aos limites jurídicos da atuação notarial e registral, a motivação adequada das recusas, ao dever de sigilo, à proteção dedados pessoais e à articulação institucional compatível com as atribuições das serventias extrajudiciais.Parágrafo único. As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, em conjunto com os operadores nacionais(ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ) e com as entidades de classe representativas dos notários e registradores, deverão organizar e promover cursos,seminários e materiais informativos para a implementação do Programa de Capacitação e Formação Continuada, definindo sua periodicidade erequisitos mínimos. (destacou-se). Objetivando dar cumprimento ao referido comando, realizou-se contato com a Academia Judicial do Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina, por meio do seu Secretário-Executivo, obtendo-se a informação inicial da ausência de cursos prontos sobre a temáticaque possam ser disponibilizados ao público-alvo (delegatários, interinos, interventores, prepostos do serviço extrajudicial). Nesse sentido, como medida alternativa à confecção de curso próprio pelo PJSC e visando ao atendimento da determinaçãocontida na normativa nacional com a maior brevidade, propõe-se a formalização de contato com as entidades de classes representativas dosnotários e oficiais registradores, bem como com os operadores nacionais (ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), indagando a respeito da existênciade cursos de capacitação voltados à temática da violência contra a mulher no âmbito do serviços extrajudiciais, nos moldes do exigido peloProvimento CNJ n. 222/2026, e que possam ser fornecidos, sem custo, aos delegatários, interinos, interventores e prepostos do serviçoextrajudicial. Inegável que a produção de indicadores é fator indispensável para avaliação de políticas públicas, in casu, recomendando-se acoleta semestral das informações por meio do Sistema de Cadastro do Extrajudicial, em funcionalidade própria a ser desenvolvida, comomedida suficiente de acompanhamento do pleno cumprimento e eficácia do Provimento CNJ n. 222/2026. Além disso, como se trata de exigência normativa recente, conveniente a inclusão da obrigação no Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para fins de previsibilidade normativa e conformação com as novas orientações emanadas do ÓrgãoCensor Nacional. Com isso, sugerem-se as seguintes alterações: Art. 4º Fica instituído o dever de implementação de Programa de Capacitação e Formação Continuada para notários, registradores, interventores,interinos e todos os seus prepostos, com os seguintes objetivos: Como visto, o ato normativo também atribui às Corregedorias-Gerais dos Estados, em conjunto com os operadores nacionais eas entidades de classe, a promoção de programas de capacitação continuada mediante cursos, seminários e materiais informativos para oaprimoramento dos responsáveis por serventias extrajudiciais e prepostos na matéria afeta à violência contra a mulher no âmbito do serviçoextrajudicial delegado. 2.3. Mais: da análise do art. 6º do novel ato normativo, foi determinada, ainda, a adoção de medidas também pelasCorregedorias-Gerais dos Estados quanto ao monitoramento da implementação do provimento, inclusive com a edição de normas locaiscomplementares para a coleta e tratamento de dados estatísticos sobre atos notariais e registrais suspensos, recusados ou encaminhamentosrealizados por suspeita de violência contra a mulher. Redação atual Proposta de nova redação Parecer 11339887 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 6 Como a alteração ora proposta ao CNCGFE vigorará antes da implementação das adequações sistêmicas ao recebimento dosdados estatísticas provenientes das serventias catarinenses, recomenda-se o estabelecimento no provimento a ser editado, ainda, de norma decaráter transitório para que as serventias mantenham as referidas informações em seus arquivos até a atualização do SCE, quando então seráfeito o encaminhamento integral. Considerando, ainda, que o presente procedimento permanecerá em trâmite para a verificação das medidas pertinentes àpromoção de cursos voltados ao aperfeiçoamento e à capacitação dos notários, registradores e respectivos prepostos, adequada a autuação deprocedimento específico destinado exclusivamente ao desenvolvimento da solução tecnológica, com vistas ao recebimento e tratamentos dosdados estatísticos a serem recebidos a partir da inclusão do inc. XI no art. 198 do CNCGFE. Ainda, considerando as alterações a serem promovidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial,indispensável também proceder a criação, no Sistema de Correição Integrada – SCI, de quesitos correlatos ao tema. Por fim, acredita-se que as medidas agora propostas, de caráter amplo, ensejarão a conformação da atuação destaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial ao cumprimento das disposições contidas no Provimento CNJ n. 222/2026. a) edição de Provimento para alteração do art. 198 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nosmoldes acima sugeridos; b) expedição de ofício à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (ANOREG-SC), à Associaçãodos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN/SC), à Associação dos Registradores de Títulos e Documentos e dePessoas Jurídicas de Santa Catarina (RTDPJ/SC), ao Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina (CNB/SC), ao Registro de Imóveis doBrasil – Seção de Santa Catarina (RIB/SC), ao Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN, ao Operador Nacionaldo Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – ON-RTDPJ e ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônicode Imóveis - ONR, para que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de cursos de capacitação voltados à temática da violênciacontra a mulher no âmbito dos serviços extrajudiciais, como exigido pelo Provimento CNJ n. 222/2026, e que possam ser fornecidosgratuitamente aos delegatários, interinos, interventores e prepostos do serviço extrajudicial de Santa Catarina; Art. 198. O delegatário manterá atualizado ocadastro da serventia, disponível no acessorestrito do Portal do Extrajudicial, com asseguintes informações e arquivos, entre outras:I – dados gerais da serventia;II – quadro funcional do delegatário erespectivas alterações, com indicação doresponsável, substituto, escreventes substitutos,escreventes, auxiliares e aprendizes;III – abertura e encerramento de livrosobrigatórios;IV – histórico dos livros obrigatórios constantesdo acervo;V – sinal público;VI – estrutura de tecnologia da informação; VII– qualificação do oficial de cumprimento;VIII – relação dos bancos de dados a que se temacesso, em razão de convênios firmados paraatendimento das disposições do Provimento CNJn. 149, de 30 de agosto de 2023;IX – plano de ação para implementação depolítica, de procedimentos e de controles naprevenção dos crimes de lavagem de dinheiro edo financiamento do terrorismo; eX – manifestação sobre a observância, ou não, noperíodo de referência, de situações de operaçãoou proposta suspeita passível de comunicação aoConselho de Controle de Atividades Financeiras(Coaf).§ 1º O delegatário atualizará as informações tãologo ocorram alterações nos dados cadastrais.§ 2º As informações constantes do Sistema deCadastro do Extrajudicial, também fiscalizadaspelo juiz corregedor permanente mediante perfilespecífico de acesso à área restrita, poderão serconsultadas pelos demais órgãos reguladores.§ 3º O sinal público das serventias extrajudiciaisde Santa Catarina poderá ser consultado na árearestrita mantida pela Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial ou na Central Notarial de ServiçosEletrônicos Compartilhados (Censec). Art. 198. ...................................................................................................................XI - prestar, semestralmente, por meio doSistema de Cadastro do Extrajudicial, asinformações estatísticas relativas ao quantitativode atos suspensos, recusados ouencaminhamentos realizados em razão desuspeita de violência contra a mulher, na formado Provimento CNJ n. 222/2026, observado odever de anonimização e preservação dos dadospessoais eventualmente envolvidos..............................................................................................................................................§ 4º As informações exigidas nos incisos X e XIdeverão ser encaminhadas até o dia 10 de janeiroe 10 julho de cada ano, com os dadoscorrespondentes ao semestre imediatamenteanterior. Para melhor contextualizar, as informações a serem enviadas semestralmente devem corresponder à informaçãoindividualizada da ocorrência das seguintes situações: atos suspensos; recusados; e encaminhamentos realizados (autoridade policial, rede deproteção local à mulher, Ministério Público, juízo competente), decorrentes da identificação da ocorrência ou suspeita de violência patrimonialou outras formas as quais tenha sido submetida mulher participante de ato notarial ou registral. 3. Ante o exposto, opino pela(o): Parecer 11339887 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 7 c) movimentação dos autos ao Núcleo do Foro Extrajudicial a fim de que se procedam às devidas atualizações no Sistema deCorreição Integrada (SCI) e nos correspondentes tópicos relacionados na base “Conhecimento EXTRA”, diligências que, uma vez finalizadas,deverão ser informadas nos autos; d) autuação de procedimento individual destinado ao desenvolvimento da solução tecnológica, com vistas ao recebimento etratamentos dos dados estatísticos a serem recebidos decorrentes de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos realizados em razão desuspeita de violência contra a mulher, na forma do Provimento CNJ n. 222/2026. Os autos deverão ser instruídos com cópia do presente parecer,da decisão que o acolher e do doc. n. 10613482; e) emissão de Circular a todos os delegatários, interventores e interinos, como aos Exmos. Juízes Diretores do Foro. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 16/10/2026, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", daLei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 11339887 e o códigoCRC D4A0AE47. 0066818-84.2026.8.24.0710 11339887v19 Parecer 11339887 SEI 0066818-84.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 636 (11340259) Decisão 11339889 Parecer 11339887