Circular CGFE-SC 633/2026 Restauração de livros

PDF 0075800-87.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 633 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Foro Extrajudicial. Pedido deregulamentação. ARPEN-SC.Restauração de atos e livros dosregistros civis do Estado de SantaCatarina. Serviço público delegadoexercido em caráter privado.Responsabilidade do delegatário pelaguarda, manutenção, conservação epreservação do acervo. Ônus inerente àtitularidade/responsabilidade pelaserventia. Desnecessidade delevantamento técnico oucredenciamento centralizado deempresas pelo ente fiscalizador.Expedição de orientaçõesprocedimentais às serventias paralevantamento, orçamento, autorização eexecução dos serviços de restauração. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras dos Ofícios de Registro Civil dasPessoas Naturais, Senhores e Senhores Chefes de Secretaria. Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0075800-87.2026.8.24.0710, que trata de conservação e restauração de livros nas serventias extrajudiciais. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 22/10/2026, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11336748 e o código CRC E8F10178. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0075800-87.2026.8.24.0710 11336748v8 Circular CGJ 633 (11336748) SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Restauração ou Suprimento Administrativo n. 0075800-87.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ato normativo/projeto de lei ou decisão regulamentar Trata-se de manifestação apresentada pela Associação dos Registradores de PessoasNaturais de Santa Catarina (ARPEN-SC), por meio da qual solicita análise por esta Corregedoria acerca darestauração dos livros dos Registros Civis de Pessoas Naturais e do dever de guarda e conservação dosseus acervos, pleiteando, ao final, a regulamentação do tema por este Órgão Censor (doc. n. 10665993). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11288546). Altere-se o tipo do processo para "Extrajudicial/Ato normativo/projeto de lei ou decisãoregulamentar". Determino a cientificação da requerente do parecer e decisão. Determino a expedição de circular para fins de conhecimento. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da DivisãoAdministrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial anotado, com a inserção nos arts. 239, §5º, e 357, § 1º, do CNCGFE da seguintereferência: Circular CGJ n. 633/2026 - autos n. 0075800-87.2026.8.24.0710 - trata de conservação erestauração de livros nas serventias extrajudiciais . No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021 . Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dosautos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado , com a possibilidade de inclusão denovos documentos pelo solicitante no prazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Decisão 11336581 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 22/10/2026, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11336581 e o código CRC F7296D8E. 0075800-87.2026.8.24.0710 11336581v8 Decisão 11336581 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Restauração ou Suprimento Administrativo n. 0075800-87.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Procedimento regulamentar Foro Extrajudicial. Pedido de regulamentação. ARPEN-SC. Restauraçãode atos e livros dos registros civis do Estado de Santa Catarina. Serviçopúblico delegado exercido em caráter privado. Responsabilidade dodelegatário pela guarda, manutenção, conservação e preservação doacervo. Ônus inerente à titularidade/responsabilidade pela serventia.Desnecessidade de levantamento técnico ou credenciamento centralizadode empresas pelo ente fiscalizador. Sugestão de indeferimento do pedido.Expedição de orientações procedimentais às serventia para levantamento,orçamento, autorização e execução dos serviços de restauração. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de manifestação apresentada pela Associação dos Registradores de PessoasNaturais de Santa Catarina (ARPEN-SC), por meio da qual solicita análise por esta Corregedoria acerca darestauração dos livros dos Registros Civis de Pessoas Naturais e do dever de guarda e conservação dosseus acervos, pleiteando, ao final, a regulamentação do tema por este Órgão Censor (doc. n. 10665993). Inicialmente, a requerente destaca o expressivo aumento da movimentação dos livrosregistrais nas últimas décadas, atribuindo essa realidade à ampliação das atribuições do Registro Civil dasPessoas Naturais, à multiplicação de atos de averbação e anotação, às frequentes alterações de estado civil,de nome e de demais dados registrais, bem como à sucessão de titulares e interinos nas serventias,circunstâncias que teriam contribuído para o progressivo desgaste físico dos acervos. Sustenta que livros mais antigos sofreram deterioração decorrente do tempo, dascondições históricas de armazenamento, do intenso manuseio e da utilização pretérita de técnicasinadequadas de conservação. Afirma que muitos acervos recebidos pelos atuais delegatários jáapresentariam danos acumulados ao longo dos anos. Em seguida, apresenta fundamentos normativos extraídos da Lei n. 8.935/1994 e da Lein. 6.015/1973, ressaltando que compete aos registradores manter os livros, documentos e papéis daserventia em ordem, garantindo sua guarda, segurança e conservação. A requerente ressalta, ainda, que os documentos mantidos pelas serventias extrajudiciaispossuem natureza pública, integrando o patrimônio documental nacional, nos termos da legislaçãoarquivística brasileira, embora permaneçam sob a custódia dos delegatários. No mérito, sustenta a distinção entre os conceitos de conservação e restauração dosdocumentos arquivísticos. Segundo a associação, a conservação corresponderia às atividades preventivas erotineiras destinadas à manutenção do acervo no estado em que foi recebido pelo delegatário, abrangendomedidas de organização, acondicionamento, higienização, climatização e proteção dos livros. Taisprovidências constituiriam dever inerente à delegação e deveriam ser custeadas pelas receitas ordinárias daserventia. Parecer 11288546 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 4 Por outro lado, sustenta que a restauração consistiria em intervenção técnicaespecializada destinada à recuperação de documentos já deteriorados, fragilizados ou danificados,exigindo conhecimentos específicos, equipamentos especializados e elevados investimentos financeiros. Defende que a responsabilidade do delegatário restringe-se à conservação do acervorecebido, não lhe podendo ser imputado o custeio da restauração de danos preexistentes, de deterioraçõesdecorrentes da ação natural do tempo ou de eventos não atribuíveis à sua conduta culposa. Nessa perspectiva, propõe que seja adotado como marco temporal para definição dasresponsabilidades a data de transmissão do acervo ao atual titular ou interino, consignando-se em ata ascondições materiais dos livros então existentes. A requerente argumenta que, por se tratar de patrimônio documental público, arestauração dos livros degradados, quando não decorrente de culpa do atual responsável pela serventia,deveria ser atribuída ao Estado. Prossegue descrevendo as condições técnicas necessárias à restauração documental,mencionando a necessidade de laboratórios especializados, controle ambiental rigoroso, equipamentosespecíficos e profissionais qualificados, tais como restauradores, conservadores, arquivistas ebibliotecários com formação especializada. Também são detalhadas as etapas ordinárias dos procedimentos de restauração,compreendendo avaliação técnica, higienização, desacidificação, reparos estruturais, velatura,encadernação e acabamento. Por fim, a associação enfatiza o elevado custo dessas intervenções e a inexistência decritérios regulamentares uniformes para sua execução no âmbito das serventias extrajudiciaiscatarinenses. Diante desse contexto, sugere que o Poder Judiciário promova levantamento técnico doestado de conservação dos acervos registrais existentes no Estado, mediante atuação de profissionaisespecializados, com vistas à definição de prioridades, cronogramas de recuperação, critérios decontratação e estimativas de custos. É o relatório. 2. Inicialmente, destaca-se que embora assista razão à requerente sobre a relevânciahistórica, jurídica e social do acervo dos serviços de registro civil, não se extrai da legislação de regência acisão pretendida entre os deveres de conservação e de restauração para fins de atribuição automática daresponsabilidade financeira ao Poder Público. Aliás, data venia, os dois conceitos são indissociáveis e, aoque se tem, estão claramente compreendidos na mens legislatoris que deu origem ao disposto na Lei n.8935/94. É que a Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro sãoexercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236. Nesse modelo, odelegatário não atua como mero depositário temporário do acervo, mas como responsável direto pelaorganização, gestão, conservação e regular prestação do serviço público delegado. A Lei n. 8.935/1994 reforça essa premissa ao atribuir ao notário e ao registrador o deverde manter em ordem os livros, documentos e papéis da serventia, guardando-os em local seguro, bemcomo zelar por sua ordem, segurança e conservação. A legislação não estabelece distinção entreconservação e restauração para fins de delimitação de responsabilidades. Nesse contexto, o acervo registral constitui elemento essencial da própria delegação.Embora os livros e documentos possuam natureza pública, sua guarda, administração e preservação foramexpressamente confiadas ao delegatário, que assume integralmente a gestão da unidade extrajudicial. Sob essa perspectiva, o ingresso na titularidade da serventia, mediante concursopúblico, importa aceitação do complexo de direitos e deveres inerentes à delegação. O delegatário assumea unidade no estado em que se encontra, auferindo as receitas decorrentes da exploração do serviço,mas igualmente assumindo os ônus necessários à sua adequada manutenção e funcionamento. Admitirentendimento diverso conduziria à conclusão de que parcela relevante dos encargos operacionais das Parecer 11288546 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 5 serventias deveria ser suportada pelo Estado, solução incompatível com o modelo constitucional dedelegação em caráter privado e por conta e risco do delegatário. Além disso, a sucessão de titulares não descaracteriza a continuidade da serventia. Oacervo não pertence ao delegatário anterior nem ao atual, mas integra a própria unidade delegada.Consequentemente, as obrigações destinadas à sua preservação acompanham a delegação e não seextinguem ou se transferem ao Estado a cada mudança de responsável. Nesse sentido, destaco do parecer n. 10163209, lançado nos autos n. 0097771-65.2025.8.24.0710: Reconhece-se que algumas serventias possuem inúmeros atos pendentes de correção. Todavia, não sepode perder de vista que o delegatário, ao assumir a titularidade da serventia, adere ao regimejurídico próprio da atividade delegada, com todos os encargos inerentes à delegação. Trata-se deserviço público exercido em caráter privado, cuja finalidade, singularmente, transcende a merapercepção de emolumentos, voltando-se precipuamente à tutela da segurança jurídica e aoatendimento do interesse público, razão pela qual determinadas obrigações e custos operacionais seconfiguram como decorrência natural da delegação.Quanto à necessária estabilidade financeira das serventias, além dos diversos atos ressarcidosmensalmente, destaca-se a propósito que o programa Renda Mínima, cujos valores são destinadosaos titulares de serventias classificadas como deficitárias, presta-se justamente como forma deassegurar a regular manutenção do serviço. Diante do exposto, entende-se que o ordenamento jurídico atribui ao delegatário aresponsabilidade pela guarda, manutenção, conservação e preservação do acervo da serventia,compreendendo as medidas necessárias para assegurar sua integridade física e funcional. Quanto ao detalhamento do processo de restauração de livros e documentos, muito bemponderou a associação de classe sustentando que (doc. n. 10665993, item VI, fl. 8): [...] a restauração de documentos arquivísticos é um processo técnico complexo, que deve serrealizado por profissionais capacitados (conservadores e restauradores) em laboratóriosespecializados, seguindo normas internacionais para garantir a reversibilidade e a estabilidadequímica dos materiais. As etapas principais incluem:1. Avaliação e Diagnóstico: Inspeção visual e, se necessário, laboratorial (microscopia, testesquímicos) para determinar a extensão e o tipo de dano (ataque biológico, acidez, umidade, rasgos,perdas de suporte).2. Higienização: Limpeza mecânica a seco para remoção de poeira, detritos e, se houver,desinfestação (em casos de fungos ou insetos), muitas vezes usando câmaras específicas.3. Desacidificação: Processo químico para neutralizar a acidez do papel (principal causa defragilidade em documentos antigos), prevenindo a deterioração futura.4. Reparo de Rasgos e Lacunas (Infill): Utilização de papel de restauro quimicamente neutro (papeljaponês, por exemplo) e adesivos específicos (como a metilcelulose ou pasta de amido de trigo, o JinShofu) para preencher perdas e reparar rasgos, garantindo a integridade estrutural.5. Velatura (se necessário): Aplicação de uma fina camada de papel japonês em todo o verso dodocumento para dar maior resistência ao suporte original fragilizado, usando calor e pressão emequipamentos especializados ("máquina térmica de sucção").6. Encadernação e Acabamento: Remontagem do miolo do livro e da capa, utilizando técnicas emateriais de encadernação de conservação, que podem incluir pergaminho ou outros materiaisestáveis, para garantir a funcionalidade e a preservação a longo prazo. Também é consabido que em virtude desse processo técnico complexo, a restauraçãoenvolve custos significativos. Ainda, como dito anteriormente, a requerente sugere que o Poder Público promova olevantamento técnico do estado de conservação dos acervos registrais existentes no Estado, medianteatuação de profissionais especializados, com vistas à definição de prioridades, cronogramas derecuperação, critérios de contratação e estimativas de custos. Parecer 11288546 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 6 Embora se reconheça que a restauração de livros e documentos não comporteprecificação padronizada e demande prévia avaliação técnica, tal circunstância não afasta aresponsabilidade do delegatário pela identificação das necessidades de intervenção em seu próprio acervo.Com efeito, é o responsável pela serventia quem detém melhores condições de avaliar, inicialmente, oestado de conservação dos livros sob sua guarda, distinguindo situações que reclamam mera recuperaçãode capas, encadernação ou pequenos reparos daquelas que efetivamente exigem procedimentosespecializados de restauração. Tudo isso se encontra no âmbito da autonomia administrativa dodelegatário. Bem por isso a análise deverá ser promovida no âmbito de cada unidade, por aquele quepossui contato direto e permanente com o acervo. Também não se mostra necessária a prévia habilitação ou credenciamento centralizadode empresas restauradoras para que os serviços sejam executados. Cabe ao delegatário, no exercício da jámencionada gestão administrativa da serventia, selecionar profissionais ou empresas que demonstremqualificação técnica compatível com a natureza do serviço pretendido, adotando as cautelas necessárias nacontratação, tal como já ocorre em relação aos demais serviços especializados indispensáveis à atividadeextrajudicial. A circunstância de existirem diferentes graus de deterioração e distintos custos derecuperação tampouco constitui fundamento para afastar a responsabilidade da serventia pela avaliação eadoção das providências cabíveis. Em qualquer atividade de manutenção patrimonial, a necessidade deorçamento individualizado decorre das características específicas do bem a ser recuperado, sem que issoimplique transferência da responsabilidade de gestão para o titular do patrimônio ou para o órgãofiscalizador. Assim, considerando todos os argumentos apresentados, entende-se pela inviabilidadedos pedidos nos termos da exordial. 3. Por derradeiro, entende-se oportuno aproveitar a presente manifestação para consignaralgumas orientações gerais destinadas a auxiliar as serventias extrajudiciais na condução deprocedimentos voltados à restauração e recuperação de livros e documentos integrantes do acervo dadelegação . (a) Inicialmente, recomenda-se que a unidade proceda ao levantamento e a seleção doslivros que demandam intervenção, com a identificação de seu estado de conservação, do grau deprioridade e da estimativa da extensão dos serviços necessários. (b) Na sequência, a providência inicial é a submissão do pedido ao Juiz CorregedorPermanente da respectiva comarca, acompanhado dos elementos técnicos pertinentes, para apreciaçãoda medida proposta e adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 239, §5º, do CNCGFE. (c) Nos casos em que a serventia esteja sob responsabilidade de interino, recomenda-se aapresentação de, no mínimo, três orçamentos referentes aos serviços a serem executados, de modo apossibilitar a análise da razoabilidade dos custos e a eventual autorização da despesa pelos órgãoscompetentes, nos termos do art. 357, § 1º, do CNCGFE. (d) As serventias que tenham formulado pedido de Renda Mínima deverão apresentarplano de ação detalhado – se for o caso –, contendo a descrição dos serviços pretendidos, a justificativa danecessidade, o cronograma de execução e a estimativa dos respectivos custos, a fim de subsidiar aadequada avaliação do pleito, observada a Circular CGJ n. 91/2026 que trata da edição do Manual doRenda Mínima. Não esquecendo concomitantemente do pedido de autorização ao Juiz CorregedorPermanente, conforme exposto acima. (e) Por fim, considerando que determinadas serventias deficitárias podem possuirexpressivo volume de livros deteriorados ou outras particularidades que dificultem a execução dostrabalhos, esclarece-se que poderão ser apresentados requerimentos específicos (dentro do contextoacima orientado) expondo detalhadamente a situação enfrentada, as providências já adotadas e asdificuldades encontradas, hipóteses que serão analisadas individualmente, à luz das circunstânciasconcretas de cada caso. Parecer 11288546 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 7 É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em20/10/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11288546 e o código CRC 1CEAB7EE. 0075800-87.2026.8.24.0710 11288546v32 4. À vista do exposto, opino pelo não acolhimento do pleito, com a consequentecientificação da Associação requerente, bem como expedição de circular para amplo conhecimento,inclusive para que os senhores juízes corregedores permanentes exerçam efetiva fiscalização arespeito, como com a finalidade de reforçar as orientações ao final propostas. Por fim, pelo encerramento da tramitação dos autos. Parecer 11288546 SEI 0075800-87.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 633 (11336748) Decisão 11336581 Parecer 11288546