Circular CGJ-SC 84/2026 Falência e recuperação

PDF 0018443-52.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 84 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DECONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMLIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5002272-61.2023.8.21.0050/RS, em trâmite na 1ª Vara Judicialda Comarca de Getúlio Vargas, que converteu aliquidação extrajudicial da COOPERATIVA TRITICOLADE GETULIO VARGAS LTDA – COTRIGO em liquidaçãojudicial.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018443-52.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002272-61.2023.8.21.0050/RS, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de GetúlioVargas, que converteu a liquidação extrajudicial da COOPERATIVA TRITICOLADE GETULIO VARGAS LTDA – COTRIGO, em liquidação judicial , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/03/2026, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386124 e ocódigo CRC DEEF24E4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0018443-52.2026.8.24.0710 10386124v4 Circular CGJ 84 (10386124) SEI 0018443-52.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018443-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da conversão de liquidação extrajudicial deCOOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA – COTRIGO emliquidação judicial. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5002272-61.2023.8.21.0050/RS, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarcade Getúlio Vargas, que converteu a liquidação extrajudicial da COOPERATIVATRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA – COTRIGO em liquidação judicial, nostermos dos documentos 10382207 e 10382208. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 02/03/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386099 e ocódigo CRC 6E90BC00. 0018443-52.2026.8.24.0710 10386099v4 Parecer 10386099 SEI 0018443-52.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018443-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da conversão de liquidação extrajudicial daCOOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA – COTRIGO emliquidação judicial. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/03/2026, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10386106 e ocódigo CRC 9F6BDEB5. 0018443-52.2026.8.24.0710 10386106v3 Decisão 10386106 SEI 0018443-52.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 84 (10386124) Parecer 10386099 Decisão 10386106