PDF 0020429-41.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 112 DE 09 DE MARÇO DE 2026
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/03/2026, às 19:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
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FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. MANUAL DEATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DAEDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃOINCLUSIVA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIOPÚBLICO. Autos n. 0020429-41.2026.8.24.0710
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema,encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras doprimeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância eJuventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópias do"Manual de Atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva", elaborado pela Comissão da Infância,Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) -documento n. 10416988, do parecer (doc. 10438607) e da decisão (doc.10438610) exarados nos autos n. 0020429-41.2026.8.24.0710.
Circular CGJ 112 (10438612) SEI 0020429-41.2026.8.24.0710 / pg. 1
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PARECER
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de expediente administrativo instaurado a partir do
recebimento de mensagem eletrônica (doc. 10416979) que remeteu o OfícioCircular nº 50/2026/SEP (doc. 10416985), por meio do qual o ConselhoNacional de Justiça (CNJ) encaminha o "Manual de Atuação do MinistérioPúblico em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da EducaçãoInclusiva" (doc. 10416988), elaborado pela Comissão da Infância, Juventudee Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O feito foi remetido a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelaEgrégia Presidência desta Corte (doc. 10417687) para conhecimento edeliberação “acerca da divulgação do material às varas da infância ejuventude”.
Nesse caminho, em razão da relevância da temática,concernente à garantia dos direitos educacionais de pessoas comdeficiência, desvela-se de primordial importância a publicização do "Manualde Atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial naPerspectiva da Educação Inclusiva", redigido pelo CNMP, a todas a unidadescom atuação na área da Família, Infância e Juventude, bem como aosserviços de acolhimento de Santa Catarina.
Ante o exposto, OPINO:a) pela expedição de Circular de divulgação a todos
Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação na área daFamília, Infância e Juventude, com cópia do documento n. 10416988, dopresente parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência;
b) pela cientificação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção(CEJA), a fim de que proceda ao encaminhamento do "Manual de Atuação doMinistério Público em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da
Processo n. 0020429-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Manual do Ministério Público em defesa da educação especial naperspectiva da educação inclusiva
Parecer 10438607 SEI 0020429-41.2026.8.24.0710 / pg. 2
Educação Inclusiva" (doc. 10416988) aos serviços de acolhimento de SantaCatarina;
c) cumpridos os itens precedentes, pelo encerramento datramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação deVossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos
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0020429-41.2026.8.24.0710 10438607v5
Parecer 10438607 SEI 0020429-41.2026.8.24.0710 / pg. 3
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DECISÃO
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/03/2026, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0020429-41.2026.8.24.0710 10438610v4
Processo n. 0020429-41.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Manual do Ministério Público em defesa da educação especial naperspectiva da educação inclusiva
1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n.10438607, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V -Direitos Humanos).
2. Expeça-se Circular de divulgação destinada a todosMagistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação na área daFamília, Infância e Juventude, com cópia do documento n. 10416988, doparecer retro e desta decisão.
3. Cientifique-se a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA),para que proceda o encaminhamento do "Manual de Atuação do MinistérioPúblico em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da EducaçãoInclusiva" (doc. 10416988) aos serviços de acolhimento de Santa Catarina.
4. Cumpridos os itens precedentes, encerre-se a tramitação dofeito no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça.
Decisão 10438610 SEI 0020429-41.2026.8.24.0710 / pg. 4
Circular CGJ 112 (10438612)
Parecer 10438607
Decisão 10438610
