ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 187 DE 06 DE ABRIL DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000375-74.2024.8.24.0536/SC, que decretou a falência deTOMAZ FERTILIZANTE LTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034530-83.2026.8.24.0710
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5000375-74.2024.8.24.0536/SC, que decretou a falência de TOMAZ FERTILIZANTELTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24, nos termos dos documentos queacompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2026, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
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Circular CGJ 187 (10530678) SEI 0034530-83.2026.8.24.0710 / pg. 1
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PARECER
Processo n. 0034530-83.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de TOMAZ FERTILIZANTELTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000375-74.2024.8.24.0536/SC, que decretou afalência de TOMAZ FERTILIZANTE LTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24, nostermos dos documentos 10526077 e 10526078.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 06/04/2026, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0034530-83.2026.8.24.0710 10530591v2
Parecer 10530591 SEI 0034530-83.2026.8.24.0710 / pg. 1
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DECISÃO
Processo n. 0034530-83.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de TOMAZ FERTILIZANTELTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2026, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10530600 e ocódigo CRC 4CA24A76.
0034530-83.2026.8.24.0710 10530600v2
Decisão 10530600 SEI 0034530-83.2026.8.24.0710 / pg. 1
Circular CGJ 187 (10530678)
Parecer 10530591
Decisão 10530600
