Orientação CGJ-SC 11/2020 Custas processuais

SEI/TJSC - 4621593 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 11 DE 09 DE ABRIL DE 2020 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: a) o avanço doCoronavírus (Covid-19) de forma global e, em especial, no Estado de SantaCatarina, levando à paralisação de atividades econômicas e representando,inevitavelmente, queda da arrecadação tributária e prejuízo ao Erário; b)a necessidade, por estas circunstâncias excepcionais, de reforçar-se ainda mais afiscalização sobre o pagamento de valores devidos aos Cofres Públicos, sob penade agravamento do dano; e c) neste particular, no que toca ao adimplemento decustas processuais, a obrigatoriedade de correção de ofício pelo magistrado dovalor da causa (art. 292, § 3º, do CPC), sobre o qual são calculadas, recomenda àsunidades judiciais que, no período de crise ora vivenciado, deem especial atenção,já quando da análise da petição inicial (requisito previsto pelo artigo 319, V, doCPC) e, de resto, em todos os estágios do processo, aos valores atribuído àscausas de sua competência e sua conformidade com o disposto pelos incisos doartigo 292 do Código de Processo Civil, segundo a natureza do provimentoperseguido, intimando-se a parte responsável ao recolhimento oucomplementação das custas processuais, sempre que necessário. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 10/04/2020, às 16:43, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4621593 e ocódigo CRC C028BD2E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0016127-76.2020.8.24.0710 4621593v7