Circular 140/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 140 DE 19 DE MAIO DE 2020 Processo n.: 0020192-17.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. GPS RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E PESSOAS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO. BENEFÍCIOS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020192-17.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca da recomendação para o contato junto às Municipalidades para averiguação e obtenção de acesso ao sistema GPS Rural, quando disponível, a fim de oferecê-lo, como ferramenta adicional de localização, aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Infância e Juventude, por meio de acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/05/2020, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4686821 e o código CRC 90AE3723 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020192-17.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020192-17.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: GPS RURAL 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular endereçada a todos os Magistrados e Chefes de Cartório, para conhecimento e providências. 3 . Remetam-se os autos ao Núcleo Financeiro da Presidência, para conhecimento. 4. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/05/2020, às 19:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4686810 e o código CRC 922FDE7D . 0020192-17.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020192-17.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: GPS RURAL Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuidam os autos de demanda encaminhada pela Presidência, no tocante à avaliação do sistema GPS Rural, com o objetivo de estimular o seu uso como ferramenta para auxiliar na localização de imóveis e pessoas pelos Oficiais de Justiça e Oficiais de Infância e Juventude. Segundo informações coletadas, esse sistema trabalha com o cadastro das propriedades rurais através da marcação do seu ponto georreferenciado, ficando estas informações acessíveis por meio de aplicativo de gps no smartphone , o que facilita muito a localização. A iniciativa, pelo que se consegue obter a partir de consulta na internet, ocorre a partir do município na contratação do serviço. Conforme notícias coletadas (docs 4686431 , 4686437 ), obteu-se a informação de que os municípios de São Miguel do Oeste e Chapecó já possuem estes sistemas, e que Criciúma está em fase de estudos.  O primeiro, aliás, está firmando acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cessão de uso de tal ferramenta aos oficiais de justiça e oficiais de infância e juventude lotados na comarca de São Miguel do Oeste (autos n. 0086393-25.2018.8.24.0710). Acrescento que este sistema serve não só ao Judiciário, mas a todos os demais órgãos de saúde e segurança, bombeiros, polícias civil e militar, SAMU, etc. Desta forma, considerando os benefícios que serão obtidos, notadamente nas comarcas com extensas áreas rurais, revela-se adequado que se estimule o primeiro grau para que, a exemplo da iniciativa da comarca de São Miguel do Oeste, atue na busca de apoio junto às municipalidades para a cessão de uso deste valioso recurso, caso já existente, por meio de acordo de cooperação com este Tribunal de Justiça, a fim de auxiliar na localização de imóveis e de pessoas, contribuindo assim para uma entrega jurisdicional mais célere. Caso ainda não esteja implementado, cabe a recomendação para avaliação sobre a possibilidade, dentro da oportunidade e conveniência da administração municipal. Ante o exposto, sugiro a remessa de circular, com cópia deste parecer, a todos os magistrados e chefes de cartório, para conhecimento e providências. Sugiro outrossim a remessa dos autos ao Núcleo Financeiro da Presidência, para conhecimento. É o parecer que, sub censura , submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 19/05/2020, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4686449 e o código CRC DEFCC586 . 0020192-17.2020.8.24.0710