SEI/TJSC - 4654373 - Orientação CGJ
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 15 DE 30 DE ABRIL DE 2020
ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID. Altera aOrientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim deestabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia dasmedidas protetivas em virtude da disseminação doCOVID-19 (Coronavírus).
A Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulherem Situação de Violência Doméstica e Familiar, considerando a continuidadeda situação de pandemia da doença causada pelo coronavírus (Covid-19),declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS); considerando a Portaria21/2020 do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre a suspensãotemporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão daobservância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novoCoronavírus (COVID-19); considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 demarço de 2020, que consolida as medidas de caráter temporário para a mitigaçãodos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbitodo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e, considerando a necessidade deadequar a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7, de 26 de março de 2020,
RESOLVEM:Art. 1º A Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020 passa a vigorar
com as seguintes alterações:“1. As medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão tersua eficácia prorrogada até 31/05/2020, mediante decisãofundamentada, nos próprios autos e independente de manifestaçãoda vítima;”Art. 2º As demais recomendações lançadas na Orientação Conjunta
CGJ/CEVID n. 7, de 26 de março de 2020 permanecem inalteradas.
Documento assinado eletronicamente por SALETE SILVA SOMMARIVA,DESEMBARGADORA, em 30/04/2020, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/04/2020, às 18:58, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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