SEI/TJSC - 4697960 - Orientação CGJ
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 20 DE 26 DE MAIO DE 2020
ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CEVID. Altera aOrientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020, a fim deestabelecer novo prazo para prorrogação de eficácia dasmedidas protetivas em virtude da disseminação doCOVID-19 (Coronavírus).
A Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulherem Situação de Violência Doméstica e Familiar, considerando a continuidadeda situação de pandemia da doença causada pelo coronavírus (Covid-19),declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS); considerando a Portaria79/2020 do Conselho Nacional da Justiça, que prorroga o prazo da suspensãotemporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão daobservância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novoCoronavírus (COVID-19); considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12, de 25de maio de 2020, que consolida as medidas de caráter temporário para amitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19)no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; considerando anecessidade de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência sem onerardemasiadamente as unidades judiciais; considerando que o retornodo atendimento presencial será gradual e remanescerá a necessidade de evitar acirculação de grande número de pessoas nas dependências dos fóruns; e,considerando a necessidade de adequar a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7, de26 de março de 2020,
RESOLVEM:Art. 1º A Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 7/2020 passa a vigorar
com as seguintes alterações:“1. As medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão ter
sua eficácia prorrogada até 31/08/2020, mediante decisão fundamentada, nospróprios autos e independente de manifestação da vítima;”
Art. 2º Essa Orientação pode ser revogada a qualquer tempo casocessem os motivos que ensejaram sua edição.
Art. 3º As demais recomendações lançadas na Orientação ConjuntaCGJ/CEVID n. 7, de 26 de março de 2020 permanecem inalteradas.
Documento assinado eletronicamente por SALETE SILVA SOMMARIVA,DESEMBARGADORA, em 28/05/2020, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5312358/Orienta%C3%A7%C3%A3o+n.+7-2020/85ac3353-d5d3-282a-f653-56b4e58d77b5
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5312358/Orienta%C3%A7%C3%A3o+n.+7-2020/85ac3353-d5d3-282a-f653-56b4e58d77b5
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 28/05/2020, às 17:25, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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