Orientação 29/2020

SEI/TJSC - 4814905 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 29 DE 30 DE JULHO DE 2020 ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera aOrientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020,para estabelecer novo prazo referente à adoção demedidas preventivas destinadas à proteção dosadolescentes em cumprimento de medida socioeducativaem meio aberto enquanto persistir a situação depandemia da doença causada pela COVID-19(Coronavírus). A Corregedoria-Geral da Justiça, o Centro de ApoioOperacional da Infância e da Juventude do Ministério Público de SantaCatarina e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, considerandoa continuidade da situação de pandemia da doença causada pelo coronavírus(Covid-19), assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);considerando o disposto nas Recomendações n. 62, de 17 de março de 2020, e n.68, de 17 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orientam osTribunais e Magistrados a adotarem medidas preventivas à propagação do vírusno âmbito dos sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo pelo prazo de 90(noventa) dias; e, considerando a necessidade de adequar a Orientação ConjuntaCGJ/CIJMPSC/SDS n. 9, de 6 de abril de 2020, RESOLVEM:Art. 1º A Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:“1. A suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto,até 31/08/2020, que deverá ser realizada nos autos da execução da medidasocioeducativa através de decisão do Magistrado competente, como forma de evitar oatendimento presencial, seja individual ou em grupo, dos adolescentes emcumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;1.1................................................................................................................................................................................................................................................................................................................2.1 A suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida,até 31/08/2020, que deverá ser realizada nos autos da execução da medidasocioeducativa através de decisão do Magistrado competente após manifestação doMinistério Público, como forma de evitar o atendimento presencial, seja individual ouem grupo, dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meioaberto;2.2................................................................................................................................................................................................................................................................................................................4. Com a retomada dos atendimentos presenciais, o Plano Individual de Atendimento –PIA deverá ser atualizado com as informações atinentes ao período de suspensão."(NR)Art. 2º A qualquer tempo, cessando os fundamentos que justificaram a edição da Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9 de 6 de abril de 2020,poderá ser editado ato revogador desta medida. Art. 3º As demais recomendações lançadas na Orientação ConjuntaCGJ/CIJMPSC/SDS n. 9, de 6 de abril de 2020 permanecem inalteradas. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho BotegaCoordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina Maria Elisa da Silveira De CaroSecretária de Estado do Desenvolvimento Social Documento assinado eletronicamente por João Luiz de Carvalho Botega,Usuário Externo, em 30/07/2020, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Maria Elisa da Silveira De Caro,Usuário Externo, em 30/07/2020, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 30/07/2020, às 17:43, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5312358/Orienta%C3%A7%C3%A3o+n.+9-2020/187e3df1-b398-b3b3-4efd-a7ed4c5abedc https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5312358/Orienta%C3%A7%C3%A3o+n.+9-2020/187e3df1-b398-b3b3-4efd-a7ed4c5abedc https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5312358/Orienta%C3%A7%C3%A3o+n.+9-2020/187e3df1-b398-b3b3-4efd-a7ed4c5abedc A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4814905 e ocódigo CRC 41C7D609. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4814905v4