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Farol Normativo

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Orientação CGJ-SC 28/2020 Avaliação de risco

Orientação Judicial Baixa
Tipo Orientação Número 28/2020 Data do ato 08/07/2020 Norma afetada Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020 (Formulário Nacional de Avaliação de Risco) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data SABER (formato_sem_data)
A quem afeta

Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que a serventia precisa fazer

Realizar capacitação obrigatória e implementar fluxo de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica

Ementa

Orientação Conjunta CGJ/CEVID. Orienta sobre o preenchimento do Formulário Nacional da Avaliação de Risco e determina outras providências.

Classificação por IA

Orientação conjunta da CGJ e da CEVID sobre o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dirige-se a magistrados e servidores das unidades judiciais e trata da capacitação e da juntada do formulário aos processos. Não impõe deveres a notários ou registradores.
Motivo da relevância: O ato trata da atuação do Poder Judiciário em casos de violência doméstica, com procedimentos para varas e juizados, preenchimento no sistema eproc e capacitação de magistrados e servidores. Não há impacto sobre serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
Orientação Conjunta CGJ/CEVID. Orienta sobre o preenchimento do Formulário Nacional da Avaliação de Risco e determina outras providências.
https://www.tjsc.jus.br/web/violencia-contra-a-mulher/formulario-nacional-de-avaliacao-de-risco
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:34

Todos os atos deste tipo em 2020 Por ano Todas as normas

Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/2855