Orientação 28/2020

Orientação Misto alta Afeta Extrajudicial
Tipo Orientação Número 28/2020 Data do ato 08/07/2020 Norma afetada Resolução Conjunta CGJ/CEVID nº 13.201/2024; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data SABER (formato_sem_data)
A quem afeta

Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que a serventia precisa fazer

Realizar capacitação obrigatória e implementar fluxo de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica

Ementa

Orientação Conjunta CGJ/CEVID. Orienta sobre o preenchimento do Formulário Nacional da Avaliação de Risco e determina outras providências.

Classificação por IA

Orienta sobre preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em casos de violência doméstica e familiar, determinando procedimentos para servidores e magistrados dos cartórios extrajudiciais e unidades judiciárias. Exige capacitação obrigatória e regulamenta o fluxo de documentação.
TEMAS
biofotografia doméstica familiar violencia domestica avaliacao risco formulario nacional capacitacao procedimento cartorial intimacao medidas protetivas
Motivo da relevância: Cria obrigações operacionais novas para cartórios extrajudiciais (preenchimento de formulário padronizado), determina capacitação obrigatória de servidores e magistrados, e estabelece fluxo de procedimentos que afetam diretamente a prática cartorial em casos de violência doméstica e familiar. Alto impacto administrativo e procedimental.
TRECHOS-CHAVE
O Formulário Nacional da Avaliação de Risco será preenchido preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial
A implementação, na unidade judiciária, do Formulário Nacional da Avaliação de Risco deverá ser feita conforme a Resolução Conjunta CGJ/CEVID nº 13.201/2024
Caso o Formulário Nacional de Avaliação de Risco não seja preenchido pela Polícia Civil, a unidade judiciária deverá proceder ao preenchimento, o qual deverá ser realizado por servidor qualificado e capacitado
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:34