Orientação 8/2021

SEI/TJSC - 5521827 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 8 DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o cadastro de petições e processos comfundamento na (a) a Resolução CNJ n. 46, de 18 dedezembro de 2007; (b) no Sistema de Gestão de TabelasProcessuais Unificadas; e (c) nas alterações promovidaspela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) noâmbito da tramitação dos incidentes e demaisprocedimentos., edita a presente orientação acerca docadastro de petições e processos. Revoga a Orientação n.47/2013. Senhores Magistrados, Chefes de Cartórios e Distribuidores:A Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Sistema de Gestão de TabelasProcessuais Unificadas e às alterações do novo Código de Processo Civil, quemodificou a tramitação dos incidentes e demais procedimentos, edita a presenteOrientação acerca da nomenclatura e classificação das classes processuais, parafins do cadastro de petições e processos. 1. Petições intermediárias1.1. Execução PenalNa execução penal, os procedimentos serão no Sistema SEEU, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2021, com as classes e petiçõesdisponíveis naquele Sistema. 1.2 Intervenção de terceiros no processo cívelTodas as formas de intervenção de terceiros (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração dapersonalidade jurídica, ver incidente 12119, e amicus curiae), previstas no direitoprocessual civil brasileiro, serão requeridas na inicial ou na contestação. Na hipótese de pedido isolado de alguma das formas de intervençãode terceiros, deve ser utilizada a petição intermediária (código “30821”, descrição“Intervenção de Terceiros” e categoria “Petições Diversas”), que será juntada aoprocesso principal. A “Oposição” (CPC, artigos 682 e seguintes) é uma classe, comnumeração própria. Deve ser cadastrada como processo principal (classe “7 –Procedimento Ordinário”, assunto principal “8859 – Intervenção de Terceiros”),com novo número de acordo com o padrão estabelecido pela Resolução n.65/2008 do Conselho Nacional da Justiça, (NNNNNNN-DD.AAAA.8.24.OOOO) edistribuído por relacionamento ao processo principal. Haverá cobrança de custasiniciais. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/167 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=177759&cdCategoria=1&q=SEEU&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/119 iniciais.A classe 7 – Procedimento Ordinário teve a descrição alterada pelo CNJ para “Procedimento Comum”. O Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina não adotou a nomenclatura até a presente data. 2. Petições (Incidente Processual e Recurso) que recebem número novo no padrão CNJAs petições das categorias relacionadas nas tabelas abaixo recebem novo número de acordo com o padrão estabelecido pela Resolução n. 65, do CNJ,e seus eventos e expedientes devem ser vinculados ao próprio processo. 2.1 Área Cível: CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 228 Exibição de Documento ou Coisa Cível Incidente Processual 231 Impugnação ao Valor da Causa Cível Incidente Processual 12087 Incidente de Assunção de Competência Incidente Processual 12080 Incidente de Impedimento Cível Incidente Processual 12081 Incidente de Suspeição Cível Incidente Processual 240 Instrução de Rescisória Incidente Processual 236 Oposição Incidente Processual 12075 Procedimento Conciliatório Incidente Processual 234 Remoção de Inventariante Incidente Processual Observação: Os embargos de Declaração, categoria – Recurso,código 1689, passaram a ser tratados como petição intermediária, com a criaçãodo tipo petição intermediária “Embargos de Declaração” e respectivo tipo dedocumento digital. Com relação aos Embargos Infringentes da Execução Fiscal, apetição é dirigida aos autos principais, como petição intermediária, comprocessamento nos próprios autos. 2.2 Área Criminal CÓDIGO DESCRIÇÃO CATEGORIA 413 Agravo de Execução Penal Recurso 1717 Alienação de Bens do Acusado Incidente Processual 330 Arresto / Hipoteca Legal Incidente Processual 1719 Avaliação para atestar dependência dedrogas Incidente Processual 327 Embargos de Terceiro Criminal Incidente Processual 1715 Embargos do Acusado Incidente Processual 324 Exceção da Verdade Incidente Processual 322 Exceção de Coisa Julgada Incidente Processual 321 Exceção de Ilegitimidade de Parte Incidente Processual 323 Exceção de Impedimento Incidente Processual 319 Exceção de Incompetência de Juízo Incidente Processual 320 Exceção de Litispendência Incidente Processual 318 Exceção de Suspeição Incidente Processual 11788 Exibição de Documento ou Coisa Criminal Incidente Processual 12077 Homologação em Acordo de ColaboraçãoPremiada Incidente Processual 332 Incidente de Falsidade Incidente Processual 333 Insanidade Mental do Acusado Incidente Processual 1291 Reabilitação Incidente Processual 12122 Reclamação Criminal Recurso 426 Recurso em Sentido Estrito Recurso 11398 Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio Recurso 326 Restituição de Coisas Apreendidas Incidente Processual 329 Sequestro Incidente Processual Observação: Os embargos de Declaração, categoria – Recurso,código 420, passaram a ser tratados como petição intermediária, com a criaçãodo tipo petição intermediária “Embargos de Declaração” e respectivo tipo dedocumento digital. 2.3 Área Infância e Juventude / Seção Cível CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA 10972 Exibição de Documento ou Coisa Infância eJuventude Incidente Processual 10973 Impugnação ao Valor da Causa Infância eJuventude Incidente Processual 10974 Incidente de Falsidade Infância e Juventude Incidente Processual 12386 Incidente de Impedimento Infância eJuventude Incidente Processual 12388 Incidente de Suspeição Infância e Juventude Incidente Processual 10970 Conflito de Competência Infância e Juventude Incidente Processual 2.4 Área Infância e Juventude / Seção Infracional CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA 10960 Incidente de Sanidade Mental Incidente Processual Orienta-se que o relacionamento seja realizado entre processosprincipais. Contudo, tendo em vista as alterações ocorridas, ficou definido que, porocasião da interposição de recurso, na oportunidade em que se tem um processoprincipal e outro distribuído por dependência, conforme descrito nos itens 2.1 a2.4, o relacionamento deve ser realizado, a fim de que se permita a visualizaçãode todos os autos pelo 2º grau. Desta forma, para preservar a aderência ao Modelo Nacional deInteroperabilidade (MNI), em atendimento ao determinado pelo Corregedor-Geral,as classes dos processos que tramitavam no dependente passaram a tramitar “emapartado”, a fim de atribuir numeração própria do CNJ a todos os processos. O Cumprimento Provisório de Sentença, categoria – Principal eExecução, código 157, passou a tramitar em autos próprios e com novanumeração, devendo ser cadastrado como inicial e distribuído por dependência,nos termos do que consta na Orientação CGJ n. 56, de 22-9-2015, atualizada em30-8-2019. As demais classes foram movidas para os itens 2.1 e 2.2 destaOrientação. 3. As petições abaixo, a partir da entrada em vigor do CPC, se tornaram classes de processo principal:3.1. Área Cível CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA 12082 Carta Arbitral ClassePrincipal/Originário 12135 Tutela Antecipada Antecedente ClassePrincipal/Originário 12134 Tutela Cautelar Antecedente ClassePrincipal/Originário 12086 Dissolução Parcial de Sociedade ClassePrincipal/Originário 12079 Execução de Título Extrajudicial contra aFazenda Pública – Exec. Tit. Extrajudicial ClassePrincipal/Originário 3.2 Criminal CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA Classe 12121 Auto de Prisão ClassePrincipal/Originário 4.3 Infância e Juventude / Seção Cível CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA 12070 Pedido de Medida de Proteção ClassePrincipal/Originário 4.4 Infância e Juventude / Seção infracional CÓDIGODESCRIÇÃO CATEGORIA 12072 Busca e Apreensão ClassePrincipal/Originário 12073 Internação Provisória ClassePrincipal/Originário 12074 Pedido De Desinternação / Reavaliação /Substituição / Suspensão da Medida ClassePrincipal/Originário 12076 Restabelecimento do Poder Familiar – Infânciae Juventude ClassePrincipal/Originário Observação: Todos os cumprimentos de sentença passaram atramitar em autos próprios, com numeração própria, sendo desnecessária aevolução de classe do processo originário, nos termos da Orientação CGJn. 56, atualizada em 30-8-2019. A classe 240 - Instrução de Rescisória foi removidapara o item 2.1 desta Orientação. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 02/06/2021, às 20:23, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5521827 e ocódigo CRC 1EBE3AB6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5521827v41