Circular CGJ-SC 113/2020 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 113 DE 20 DE ABRIL DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0321250-63.2017.8.24.0038, da 4ª Vara da comarca de Joinville, que decretou a falência da empresa Meiotur Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.823.820 0001-09. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017089-02.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do processamento da decretação da falência da  empresa Meiotur Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.823.820 0001-09, estabelecida à Rua Santa Catarina, n.  6415, Bairro Profipo, Joinville-SC, nos autos n. 0321250-63.2017.8.24.0038, que tramitam na 4ª Vara Cível da comarca de Joinville, nos termos dos documentos (n. 4635536 , n. 4635547 e n. 4636080 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/04/2020, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4635691 e o código CRC 39ABF057 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017089-02.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017089-02.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa(s): Meiotur Ltda EPP.  Pedido de Falência n. 0321250-63.2017.8.24.0038. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4635536 , n. 4635547 e n. 4636080 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/04/2020, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4635685 e o código CRC 73037C73 . 0017089-02.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017089-02.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Empresa Meiotur Ltda EPP. Circular. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0321250-63.2017.8.24.0038, que decretou a falência da empresa Meiotur Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.823.820 0001-09, estabelecida à Rua Santa Catarina, nº 6415, Bairro Profipo, Joinville-SC, nos termos dos documentos anexados. Dada a relevância da questão suscitada e de seus reflexos jurídicos, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4635536 , 4635547 e 4636080 , e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 20/04/2020, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4635681 e o código CRC CFFD6A7B . 0017089-02.2020.8.24.0710