Circular CGJ-SC 112/2020 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 112 DE 17 DE ABRIL DE 2020 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5010314-45.2019.8.24.0054, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, que deferiu o processamento da recuperação judicial da Empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.989.294/0001-87, estabelecida naquela comarca CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016636-07.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 04.989.294/0001-87, estabelecida na comarca de Rio do Sul, nos termos dos documentos n. 4628476 e n. 4628486 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/04/2020, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4633750 e o código CRC AF9FEA76 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016636-07.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016636-07.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de Recuperação Judicial da Empresa: Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP. Deferido processamento. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 4628476 e n. 4628486 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 20/04/2020, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4633734 e o código CRC 1B4483D0 . 0016636-07.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016636-07.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos de Recuperação Judicial nº 5010314-45.2019.8.24.0054. Empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP. Deferido processamento. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5010314-45.2019.8.24.0054 (​ 4628486 ), que deferiu o processamento de recuperação judicial da empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. - EPP,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. º 04.989.294/0001-87, estabelecida naquela Comarca. Dada a relevância e os efeito da decisão judicial, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 4628476 - 4628486 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/04/2020, às 19:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4633690 e o código CRC F7FE32E0 . 0016636-07.2020.8.24.0710