Circular 115/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020 FORO JUDICIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.212/SP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO. - Decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n. 632212: " Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. " CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 38931/2018. Comunico aos Juízes e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, bem como à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) deste Tribunal de Justiça, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.212/SP, nos termos da decisão e do documento n. 4627322 , que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2020, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4638204 e o código CRC 9664C04B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 38931/2018 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Oficio eletrônico STF n. 4196/2020. Decisão monocrática do STF. Recurso Extraordinário n. 632.212/SP. Novo prazo de suspensão: 60 (sessenta) meses. Publicidade. 1. A Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça remeteu o presente procedimento a esta Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n. 6332212/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e demais providências (Ofício n. 4196/2020, documento n. 4627322 ). 2. Referida decisão está assim lavrada: Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação. 3. Logo, diante da determinação de suspensão do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 631.363 e n. 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12-3-2020, expeça-se nova circular, com cópias do documento n. 4627322 e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2020, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4638109 e o código CRC 03ECEB5F . 38931/2018