Orientação CGJ-SC 3/2022 Processos digitais

SEI/TJSC - 6210580 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 3 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Orienta sobre a necessidade do Magistrado pautar-se pelatransparência e clareza quando houver a necessidade de alteração,substituição ou supressão de eventos, documentos ou arquivos jálançados em processos digitais. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando o art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno; a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça oriunda dos autosn . 0000004-48.2022.2.00.0824 e o comando inscrito no art. 1º do Código de Ética daMagistratura Nacional, ORIENTA todos os Juízes de Direito do 1º Grau de Jurisdição, quandohouver a necessidade de alterar, substituir ou suprimir eventos judiciais já lançados nos autoseletrônicos, sobretudo quando veiculadores de decisão judicial, justificar e explicitar por escrito,nos autos, de forma transparente e clara, os motivos pelos quais se mostrou necessária aalteração, a substituição ou a supressão do evento ou documento. A presente Orientação entra em vigor na data da sua publicação e surtiráefeitos a partir de 11 de abril de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, CORREGEDORA-GERAL DAJUSTIÇA, em 07/04/2022, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 6210580 e o código CRC B983826A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0012386-57.2022.8.24.0710 6210580v18