SEI/TJSC - 6389970 - Orientação CGJ
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 11 DE 17 DE JUNHO DE 2022
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando que cabe ao Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, previsto no incisoXXXV do art. 5º da Constituição Federal; que a tramitação de processos em meio eletrônico deve promover a celeridade eeficiência da prestação jurisdicional; a necessidade de racionalizar a utilização de recursos humanos pelos órgãos do PoderJudiciário; a autorização implícita, contida no art. 583 do Código de Processo Penal, para tramitação de recursos em sentidoestrito em autos apartados; e o exposto no Processo Administrativo n. 0045053-33.2021.8.24.0710, orienta:
A partir da publicação desta Orientação os recursos em sentido estrito que são julgados em segundo grau dejurisdição deverão tramitar em autos próprios, distribuídos por dependência ao processo originário, nos feitos que tramitamno eproc. Tendo em vista empecilhos que foram verificados, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição,quando sua tramitação ocorre nos próprios autos, em razão da impossibilidade de movimentação do processo senãomediante devolução dos autos digitais pelo Relator à unidade judiciária de origem.
Assim, deverão as unidades, independentemente de requerimento da parte, adotar as providências para que orecurso seja processado em autos próprios na classe "Recurso em Sentido Estrito".
Efetuado o protocolo da peça nos próprios autos, incumbirá à unidade realizar a formação de instrumento comas peças indicadas pelo recorrente ou com a íntegra do processo (art. 587 do CPP), na sequência cadastrar e distribuir novoprocesso por dependência aos autos originários.
Fica dispensada a emissão de qualquer certidão nos autos originários, porquanto o sistema gera
automaticamente um evento indicando a distribuição do recurso e o respectivo número, permitindo que a unidade intime opeticionante do evento lançado.
Na sequência, seguir-se-á o procedimento previsto nos artigos 584 a 592 do Código de Processo Penal,
consoante o caso concreto.As decisões tomadas nos autos recursais deverão ser comunicadas nos autos originários utilizando-se, sempre
que possível, as ferramentas de comunicação integradas ao próprio sistema eletrônico de tramitação de processos,viabilizando o imediato cumprimento das determinações ou a retomada do trâmite processual pelo Juízo de origem.
O trânsito em julgado do recurso deverá ser igualmente comunicado e registrado no quadro demovimentações processuais de primeira instância, dispensado o translado de cópia integral dos autos recursais aoprocesso originário.
Dúvidas sobre as disposições contidas nesta orientação e que não tenham cunho jurisdicional (art. 34 doCódigo de Normas) deverão ser encaminhadas por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral daJustiça.
Em caso de dúvidas ou problemas técnicos relativos ao Eproc, deve-se contatar o suporte Eproc por meio deformulário para abertura de chamados - usuários internos e usuários externos (o atendimento por formulário é realizadodas 12h às 19h) - ou no telefone, disponível entre 12h e 18h, (48) 3287-0800.
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/
https://bicdaas.sccd.ibmserviceengage.com/service_TJSC2/portal/default/self-service/#/catalog/all/CAT-979501/CAT-1159001
http://app.tjsc.jus.br/abertura-de-chamados-eproc/#/aberturachamadoeproc/new
Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, em 21/06/2022, às 09:24, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6389970 e ocódigo CRC 917962EF.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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