Orientação 14/2022

SEI/TJSC - 6819463 - Orientação CGJ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 14 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece as diretrizes paraelaboração de estudos sociais e psicológicosnos processos de habilitação depretendentes à adoção no Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: a) o cumprimento dadeterminação constitucional de preservação do melhor interesse da criançae do adolescente (artigo 227, da Constituição Federal); b) o disposto nosartigos 50, § 3º, e 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990); c) o teor do inciso XXXII, do artigo 4º, do Regimento Interno daCorregedoria-Geral da Justiça; d) o Artigo 2º, “i”, do Código de Ética do/aAssistente Social; e) a Resolução CFP nº 006/2019; f) a importância deelencar itens fundamentais para subsidiar estudos sociais e psicológicos nosprocessos de habilitação de pretendentes à adoção, respeitada a autonomiade escolha dos instrumentais teórico-metodológicos utilizados pelosprofissionais de ambas as categorias funcionais, ORIENTA os(as) assistentessociais e os(as) psicólogos(as) forenses e o(s) perito(s) externo(s) que, naelaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação depretendentes à adoção, observem as seguintes diretrizes, de acordo comsua área de atuação: 1) Histórico de vida do(s) pretendente(s)1.1 Abordar questões relativas à infância e adolescência:a) Onde nasceram e cresceram;b) Quem eram os responsáveis/cuidadores principais;c) Como era o relacionamento dos pais/responsáveis (como se sentiam,algum trauma ou dificuldade vivenciados);d) Como era o modelo familiar/parental exercido por seus responsáveis(autoritário, permissivo, negligente);e) Como avalia os cuidados e a educação recebida e como pretende agircom seu(s) filho(s) ou sua(s) filha(s).1.2 Questionar se já fez uso de cigarros, uso abusivo de álcool ou algumasubstância psicoativa. 1.3 Indagar se já fez ou faz tratamento de saúde mental. Em caso positivo,como foi a escolha profissional e como se sente em relação ao tratamento.1.4 Como se descreve (apresentando características positivas enegativas).1.5 Como descreve seus relacionamentos anteriores ao atual (casoexistam).2) Histórico do casal (desconsiderar em caso de requerenteindividual)2.1 Como se conheceram.2.2 Qual tipo de relação estabeleceram.2.3 Quanto tempo estão juntos.2.4 Como é a união/casamento (apresentar pontos positivos e negativos).2.5 Quais as dificuldades que já enfrentaram juntos e como superaram:a) Se já houve alguma separação ou período de afastamento do casal.2.6 Como descreve seu cônjuge/companheiro.2.7 Como é a organização da rotina e o compartilhamento das atividadesdomésticas.3) Dinâmica Familiar Atual3.1 Composição familiar.3.2 Trabalho e renda.3.3 Situação financeira atual (bens e rendimentos).3.4 Situação de saúde (mencionar se faz(em) algum tratamento de saúdefísica e/ou mental com ou sem uso de medicação).3.5 Faz(em) uso do SUS ou possui(em) plano de saúde.3.6 Se segue(m) alguma religião.3.7 Quais são os hábitos de cultura e lazer.4) Habitação e Comunidade4.1 Aspectos da moradia:a) Casa própria, financiada ou alugada;b) Disposição do ambiente.4.2 Acesso a serviços públicos e/ou privados no território em que residem(tais como escola, unidade de saúde, parques e outros que deseja informar).5) O Projeto de Adoção 5.1 Discorrer acerca do conhecimento sobre adoção.5.2 Como surgiu o projeto de adoção e qual a motivação.5.3 Como se deu a escolha do perfil da criança(s)/adolescente(s)pretendido(s).5.4 O que deseja(m) vivenciar com a criança(s)/adolescente(s) quepretende(m) adotar:a) Quais as expectativas sobre essa(s) criança(s)/adolescente(s) e orelacionamento a ser construído.5.5 Em se tratando de casal, é importante considerar se o projeto deadoção é compartilhado.5.6 Como define a aceitação dos filhos, se houver, e da família extensa(envolvendo avôs/avós, tios/tias, etc.).6) Perfil da criança/adolescente que deseja(m) adotar6.1 Desenvolver uma análise sobre o perfil desejado pelo(s) adotante(s):a) Número de crianças/adolescentes que deseja(m) adotar, idade (iniciale final em anos e meses), sexo, etnia, condição de saúde;b) Em quais estados brasileiros se dispõe(m) a adotar;c) Aceita(m) ser(em) consultado(s)/a(s) em situação que eventualmentedemande a separação de irmãos e está(ão) disposto(s) a preservar osvínculos fraternos.7) Preparação para a adoção pretendida7.1 Conhecimento sobre as fases do desenvolvimento infantil:a) Tem(êm) entendimento sobre as demandas e possibilidades dascrianças/adolescentes em cada faixa etária;b) Tem(êm) ciência dos desafios comumente enfrentados durante aaproximação e o estágio de convivência na faixa etária que deseja(m)adotar.7.2 Em relação à história pregressa do adotando:a) Está(ão) preparado(s) para acolher a história de vida dessacriança/adolescente;b) No caso de criança pequena, quando e como pretende trabalhar asinformações sobre a adoção.7.3 Avaliar se o(s)/a(s) pretendente(s) indica(m) dispor de entendimento,maturidade e estabilidade emocional satisfatórios para bem desempenhar apaternidade/maternidade responsável:a) Como está(ão) se preparando em relação às questões objetivas esubjetivas para a chegada da criança(s)/adolescentes(s); b) Tem(êm) entendimento sobre a construção dos vínculos afetivos eparentais;c) Questões pessoais e/ou conjugais que possam comprometer oexercício da parentalidade responsiva a serem trabalhadas antes de o casal(quando cabível) receber uma(s)criança(s)/adolescente(s) em adoção;d) Está(ão) ciente(s) da necessidade de preparação contínua paraexercer(em) a parentalidade de maneira satisfatória;e) O(s)/a(s) pretendente(s) possui(em) entendimento sobre aimportância de acompanhamento profissional para auxiliar no processo deadoção, desde a aproximação e estágio de convivência, até a adaptação;f) Participa(m) de algum Grupo de Apoio e Estudos à Adoção.7.4 Expectativa sobre o tempo de espera para a adoção pretendida.7.5 Disponibilidade para realizar a aproximação de forma gradativa, senecessário.7.6 Estrutura programada para receber a criança/adolescente:a) Como será a organização familiar em relação à licençamaternidade/paternidade;b) Rede de apoio: familiar, particular e/ou comunitária;c) Tem(êm) ciência do investimento financeiro necessário para criaçãode uma criança(s)/adolescente(s).Incluir eventuais outros assuntos não relacionados, mas que são importantespara o estudo social e psicológico. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA-SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 16/12/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6819463 e ocódigo CRC F526DED9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6819463v31