Circular CGJ-SC 645/2026 Recuperação extrajudicial

PDF 0157973-71.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 645 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAHOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃOEXTRAJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5055017-47.2025.8.24.0023/SC, que homologou o plano de recuperaçãoextrajudicial de TECMESUL - MONTAGEM EMANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n.79.825.923/0001-32.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0157973-71.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5055017-47.2025.8.24.0023/SC, que homologou oplano de recuperação extrajudicial de TECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAOINDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n. 79.825.923/0001-32, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 23/10/2026, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11353183 e o código CRC 894C74C0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0157973-71.2026.8.24.0710 11353183v2 Circular CGJ 645 (11353183) SEI 0157973-71.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0157973-71.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do plano de recuperação extrajudicial de TECMESUL -MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n. 79.825.923/0001-32. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 23/10/2026, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11353176 e o código CRC F2DC270B. 0157973-71.2026.8.24.0710 11353176v2 Decisão 11353176 SEI 0157973-71.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0157973-71.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da homologação do plano de recuperação extrajudicial de TECMESUL -MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n. 79.825.923/0001-32. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5055017-47.2025.8.24.0023/SC, que homologou o plano de recuperação extrajudicial deTECMESUL - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n.79.825.923/0001-32, nos termos dos documentos 11350122 e 11350123. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em21/10/2026, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11353166 e o código CRC A290B9EF. 0157973-71.2026.8.24.0710 11353166v2 Parecer 11353166 SEI 0157973-71.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 645 (11353183) Decisão 11353176 Parecer 11353166