Circular CGJ-SC 644/2026 Recuperação judicial

PDF 0133910-50.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 644 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DACONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5081547-25.2024.8.24.0023/SC, que concedeu a recuperação judicial deMINERIOS PAGNAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ n. 03.064.676/0001-37.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0133910-50.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5081547-25.2024.8.24.0023/SC, que concedeu arecuperação judicial de MINERIOS PAGNAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJn. 03.064.676/0001-37, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 21/10/2026, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11349282 e o código CRC 1EBC5C1A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0133910-50.2024.8.24.0710 11349282v2 Circular CGJ 644 (11349282) SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0133910-50.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da concessão da recuperação judicial de MINERIOS PAGNAN LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 03.064.676/0001-37. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11348700, 11348719, do parecer 11349272 e destadecisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 21/10/2026, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11349278 e o código CRC 0E5673BC. 0133910-50.2024.8.24.0710 11349278v3 Decisão 11349278 SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0133910-50.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da concessão da recuperação judicial de MINERIOS PAGNAN LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 03.064.676/0001-37. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5081547-25.2024.8.24.0023/SC, que concedeu a recuperação judicial de MINERIOS PAGNANLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 03.064.676/0001-37, nos termos dosdocumentos 11348700 e 11348719. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em19/10/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11349272 e o código CRC D82CFBE4. 0133910-50.2024.8.24.0710 11349272v2 Parecer 11349272 SEI 0133910-50.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 644 (11349282) Decisão 11349278 Parecer 11349272